politica fiscal restritiva
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... de uma série de combinações, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 11.101/05 adota posição restritiva com relação aos sujeitos do procedimento ...
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Da extinção da punibilidade
... 84, XII) e por razões de política criminal, pode conceder indulto e comutar penas, ... a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos ou que obtiveram a suspensão ... social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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Política nacional de assistência social e conservadorismo: da concepção ao risco do desmonte
O presente artigo realiza uma análise sobre aspectos da Política Nacional de Assistência Social, que expressam sua vinculação à conservação da sociabilidade burguesa. Para tanto, demarca dois momentos da Política Nacional de Assistência. O primeiro, no âmbito de sua concepção, apesar de estar baseado em um sistema único, descentralizado e participativo, identifi ca que a noção de proteção social...
... momento que ela denomina de liberal revisitada, é bastante restritiva, alertando-nos que a mesma se difere da concepção liberal por ... pelos próximos vinte anos, com a aprovação do Novo Regime Fiscal (PEC nº 55, de 16 de outubro de 2016). Esses aspectos econômicos ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA" NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DA CONTRIBUIÇ\xC3" ... POLÍTICA ECONÔMICA E EQUILÍBRIO FISCAL ... GESTÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE ... , decorrente de regra excessivamente restritiva sobre a demonstração de compatibilidade dos ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... política de estímulo para o desenvolvimento deste ... valor mobiliário de forma bastante restritiva. O legislador simplesmente listou o que se ... ção de diretores, membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria, se existente ... Os ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social ... política de previdência social no Brasil, a partir da ... há evidências de redução do déficit fiscal ou de aumento da taxa de poupança com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Canhoto da nota fiscal do qual consta assinatura de ... terceiro não ... -
Direito Penal
... Calcado em valores de política criminal e derivado do princípio da ... -se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. De acordo com a doutrina e ... prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa ...
- Carga pesada II
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... ção a existência do princípio do Sigilo Fiscal 4 , sendo extraído tanto do artigo 5º, X, ... é responder à seguinte pergunta: uma política institucional de tax shaming seria ... e que fundamenta a adoção da medida restritiva” 48 ... Significa, dessa forma, ...
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Direito Penal
... como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal ... (D) Pode se dizer que o ... insignificância funda-se em valores de política criminal, atuando como causa excludente da ... a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. 6. Nos crimes patrimoniais existe previsão ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Regime não cumulativo
... da manifestação de uma vontade política autônoma, traduzida na confirmação expressa do ... seria aplicável, este sim de finalidade fiscal e que permite a diferenciação apenas por setor ... que se possa conferir inter-pretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. A Constituição Federal de 1988 não ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... (o chamado tripé macroeconômico e a lei de responsabilidade fiscal ) serviu como importante limitador para qualquer expansão da despesa ... foram limitados e subordinados pela gestão macroeconômica restritiva, em nome do combate à inflação e da responsabilidade fiscal. O período ... -
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
Nos últimos anos, presencia-se, em nível mundial, e, particularmente, no Brasil, a desestabilização do Estado Social, impulsionada por crises na economia e pelo crescimento das políticas neoliberais, ditadas pelas leis do mercado financeiro. Essa temática é objeto da primeira parte do presente artigo, na qual se explicita a base teórica do Estado Social e sua conexão a uma concepção específica...
... , adotado pela Constituição Federal, impõe uma aplicação restritiva" dos princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível\xE2\x80" ... o Estado Social e a introdução, movida por essa transição política, dos direitos sociais na plataforma do constitucionalismo democrático ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... política, social, e econômica do país – que resguarda ... figuras que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil. na isenção, anistia e remissão ... e., revelava-se mais restritiva que a interpretação literal do disposto na ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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O processo previdenciário propriamente dito
... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF de 1967, art. 119, § 3º ... 109, I, da Carta Política. (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, ... ça jurídica, admite-se a solução restritiva à rescisória que está plasmada na Súmula n ...
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Ação Sindical e Fins
... Greve de solidariedade; 6.4. Greve política; 6.5. Greve de ocupação; 6.6. Greve surpresa; ... ério Público do Trabalho atuará como fiscal" da lei, sempre que estiver presente o interesse p\xC3" ... çõesȱdeȱtrabalhoǰȱnumaȱ ótica restritiva, mas vista num plano maior, considerando que os ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... STF já decidiu pelo afastamento de multa fiscal moratória por considerá-la em superposição ... êutico – decorrente de princípios de política fiscal – apto a afastar as possibilidades de ... no sentido de emprestar uma leitura restritiva do teor e alcance da proibição de bis in idem ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ... em que, se adotada uma interpretação restritiva e literal, eximirá o contratante do pagamento de ...
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Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Das Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
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Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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Magistratura TJSP 2021
... , relativa à ilegalidade de cláusula restritiva em contrato tipo e de adesão de plano de saúde, ... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não ... EBOOK BATERIA DE ... MAGISTRATURA TJSP 2021 287 ... política não mantém órgão fiscalizatório ou não ...