política florestal do estado de santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás ... 1031 20ZV 0981 ... Fomento ao ... Santa Catarina ... 1031 20ZV 7033 ... Fomento ao ... UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ... Quadro dos Créditos ... Política Nuclear ... Atividades ... Segurança Nuclear, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... CDN, Instituto Chico Mendes, e Serviço Florestal Brasileiro. 61 Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... 2º do antigo Código Florestal e ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002) ... na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - ... de Santa" Catarina e a União relativa à forma de atualiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0905840-13.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE EIXOS VIÁRIOS EM DISTRITO INDUSTRIAL SEM OS RESPECTIVOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS. DISTRITO INDUSTRIAL DE JOINVILLE/SC (CONVÊNIO MUNICÍPIO E CODISC). AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O IMA-SC, O ESTADO DE SANTA CATARINA (SUCESSOR DA CODISC) E O MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RU) APELANTE: MUNICPIO DE JOINVILLE ) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO ... "Cota 40"), ainda sob a gide do Cdex Florestal de 1965." Por fim, sustentou a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0300848-40.2017.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... PTSICA APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: GILMAR ZERMIANI ... lotes, em arrepio ao artigo4 do Cdigo Florestal de 2012. Em decorrncia,invivel a regularizao dos ...
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Acórdão Nº 0132207-07.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: LORNA MORAIS BATALHA ... ) - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL QUE PREVÊ RECUO DE 30 METROS - LOCAL POVOADO - ... do Código Florestal, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981) e ...
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Direito Ambiental
... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a ... /CEBRASPE) O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da ...
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Direito Ambiental
... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por ... /CEBRASPE) O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da ...
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Capítulo V
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... Infelizmente, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que poderia tê-lo feito, ... , alcançando 17 Estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato ... Lei nº 7.804/89, que alterou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Cable Communications Policy Act (Lei de política de comunicação a cabo), de 1984; o Video ... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... adequado seria manter a preservação florestal, ou a proibição de instalação de um edifício ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... um biocombustível ); e o manejo florestal , por meio do qual é retirada a madeira das ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ... Política) — Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... 1 Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... no bioma Mata Atlântica: maçã em Santa Catarina; uva no Rio Grande do Sul; café em ... 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... , indicando uma seletividade do Estado em políticas ambientais que tende a reproduzir ... Dívida social. Política ambiental. Instituto do Meio Ambiente IMA/SC ... , uma quarta parte dos moradores da Ilha de Santa Catarina eram de negros escravizados que vieram ... o histórico de criação de Reserva Florestal e Unidade de Conservação, compreendendo cerca ... -
Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... Agrocultural Specialization in Santa Catarina State: an analysis of the years 1996 to ... ências à concentração produtiva para o estado com um todo, mas sim nas suas mesorregiões ... Em geral, os regulamentos da política agrícola promovem a seleção adversa ou a ... – hoje é preciso respeitar o código florestal e elaborar um plano de aplicação do montante a ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina ... ção Tutorial (PET-Gestão Pública, Política e Cidadania). Pesquisadora no Programa ... , a cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, e a cidade de Santa Fé, no ... 4.771 15/09/65 Institui o Novo Código Florestal" Brasileiro Lei n. 5. 197 03/01/67 Lei de Proteç\xC3" ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 71-72. 2. RE 300.244-9 – Santa Catarina (STF), 20-11-2001; RE 134.297 (STF), ... ”, 14 isto é, trata-se da vegetação no estado" em que o homem a encontrou. A vegetação secund\xC3" ... ção de cota de que trata o Código Florestal. Cabe lembrar que a Reserva Legal é instituto ... o Decreto nº 6.040/07, que instituiu a Política Nacional de ... Desenvolvimento Sustentável ...
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Advocacia extrajudicial
... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que são: Certidão da Delegacia do ... nº 10.257/01), por ser instrumento de política urbana” ... Em face dessas considerações, ... ção de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de produto ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e ... 12 O Estado tem mais êxito na consecução das metas ... 651/2012 – apelidada de Novo Código Florestal – que nos seus incisos prevê prêmios e ... No estado de Santa Catarina, a Lei Estadual 15.133/2010 (SANTA ... -
Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da...
... ROSA WEBER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TADO DE ... SANTA CATARINA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... FLORESTAL. SILÊNCIO DA LEI FEDERAL EM ESTABELECER ... instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o ... Conselho ... -
Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.788 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO(A/S) ... : ... FLORESTAL. SILÊNCIO DA LEI FEDERAL EM ESTABELECER ... instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o ... Conselho ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... Professora da Universidade Federal de Santa Catarina ... Email: cristiane.derani@ufsc.br ... que trata da implementação do Código Florestal brasileiro de 2001, julgada em 2005; a segunda, ... e, a terceira, a decisão sobre uma lei do estado do Ceará que trata da vaquejada, julgada em ... ções para fortalecer sua atividade política, por exemplo); 4) Garantias de transparência: - ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1500-0011289-8 Nome: Nadilson Roberto Ferreira Id.Func./Vínculo:
... /Função: Analista Agropecuário e Florestal - B ... Lotação: SEAPDR - Divisão de Economia e Política Agrícola ... CONSIDERA AUTORIZADO o afastamento ... Localidade de destino: Chapecó - Santa Catarina ... Período de afastamento: 29/06/2022 ...
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A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no ... regulares buscando oferecer direção política e técnica ao Departamento de Silvicultura da FAO ... de árvores e não como atividade florestal ... Concomitante e contraditoriamente, esse ... nativas de araucária nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul oriundo de ... -
Decisão monocrática Nº 52290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2022
... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e (iii) pela Segunda Turma do ... ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ...