politica industrial no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará ...industrial e das populações. § 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
..., máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à ... Departamento Nacional de Propriedade Industrial", bem como de documento hábil probatório de que \xC3"...ARTIGO 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... resíduos provenientes da atividade industrial. II - matéria-prima florestal:. a) oriunda de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... - traçar a orientação superior da política das ZPE. #Redação dada pela Lei nº 11.732, de ..., especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior;. ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;. X - realizada ao amparo da Política ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;. IV - dois ...ARTIGO 29. Vetado. ARTIGO 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
..., observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 6. Compete ao Banco Central da República ...III - Penhor mercantil;. IV - Penhor industrial;. V - Bilhete de mercadoria;. VI - Warrants;. VII ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ...b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ..., sempre que necessário, a harmonização desta Lei com a política...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;. ...IV - de Crédito Industrial;. V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. ". ARTIGO 39. Poderão sair do estabelecimento ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e ...ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de ..., natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior;. b) pessoas jurídicas de direito ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...política nacional de desenvolvimento regional, ... a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e ...VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;. VII - o Superintendente da Sudene. § ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...política de oferta de vagas e de seleção de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições ..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...