política interna brasileira
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º ... política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... § 2° Na ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, ... pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... "Art. 24-D. À Secretaria ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... 2. Diretoria de Gestão Interna de Riscos e Controles da Desestatização; ... 3 ... empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3"ção das ações relativas à defesa interna" e externa do País, no campo aeroespacial; ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3" ... anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios: ... ... derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou, conforme regulamento, para outro tipo de geração de energia, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... TÍTULO III. Da competência interna" ... CAPÍTULO I. Da competência ... SE\xC3" ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... ção e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...