política internacional brasileira
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o ... ões e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ... pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... "Art. 24-D. À Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO II Da política nacional de sangue, componentes e hemoderivados ... , exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades ... ção de verbetes da Farmacopéia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com ... garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V Da assistência técnica e ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... o aumento da produtividade da economia brasileira" e da competitividade internacional do País ... \xC2"§ 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a CAMEX observará: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... , especialmente as de importância internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... que operem mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
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Tributação sobre cloud computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda
... dos dados examinados. Constatou-se que 1) a política fiscal internacional brasileira, que busca reter poderes tributários, taxando os recursos produzidos no território nacional, além de legítima, é adotada por diversos países em desenvolvimento; 2) os pagamentos envolvendo contratos de cloud computing referentes a provedores situados no estrangeiro poderão ser tributados no território nacional, quando puderem ser enquadrados nos conceitos...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... III - propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira"; ... VIII – aquisição de bens culturais e obras de arte para distribui\xC3" ... XV – realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e programas públicos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira", ressalvado o disposto em tratados ou em convenç\xC3" ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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‘América Latina poderia forçar Maduro por referendo’, diz ex-chanceler mexicano
... chama de desastre a poltica internacional brasileira nos ltimos anos e pede presso para que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...