Política Migratória
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O ... ório nacional, a Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - assegurem a ... écies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória ... § 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
- As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
- O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
- A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA DECORRENTE ... A partir dos preceitos constantes do art. 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não pode ser compelido – ...
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Política migratória eleva tensão entre brasileiros
washington Os primeiros cem dias do governo de Donald Trump, que serão completados amanhã, fizeram algo inédito para muitos brasileiros que vivem nos EUA: criar dúvidas sobre o estado de Direito, no país que mais se orgulha de seguir as normas. Mesmo...
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Política migratória de Trump eleva tensão entre brasileiros nos EUA
Agência O Globo - WASHINGTON - Os primeiros cem dias do governo de Donald Trump, que serão completados amanhã, fizeram algo inédito para muitos brasileiros que vivem nos EUA: criar dúvidas sobre o estado de Direito, no país que mais se orgulha de seg...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao ... no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ...
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Aos 4 meses, romeno foi o mais novo separado dos pais pela política migratória de trump
nem bebês escapamDia e noite, mensagens de texto com apenas duas informações " gênero e idade " não paravam de chegar ao telefone de Alma Acevedo, assistente social que trabalha nos Serviços Cristãos Bethany, em Michigan, nos Estados Unidos. Para cad...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS ... DA VENEZUELA. POLÍTICA MIGRATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ... UNIÃO. ÔNUS DESPROPORCIONAL DO ESTADO ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... domésticas no país e consequentemente os desafios para uma política migratória brasileira atenta a esses processos de exploração e ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status; ... V - transversalidade das dimensões de gênero, ... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... Migratória ... The limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants’ rights and their effectiveness are challenged by ... -
UE impõe primeiro castigo à Suíça por sua política migratória
O Globo Com El País MADRI - O referendo suíço para conter a imigração dentro da Europa já teve suas primeiras consequências. A Comissão Europeia paralisou as negociações com a Suíça para determinar sua participação em grandes programas de pesquisa e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 6º A apresentação do pedido assegurará a regularidade migratória até a decisão final ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de 2016 ... ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e ... XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; ... XXII - ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... na posição de indesejável, dificultando sua regularização migratória” (MORAES, 2016, p. 18), o que chama a atenção na exposição de ... os comunistas, ainda que no caso brasileiro, essa ideologia política jamais tenha chegado perto de disputar o poder em condições reais de ... -
Direito Internacional
... é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ... direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, ...
- Ativistas demonstram descrença e ceticismo diante de mudanças