politica monetaria fiscal e cambial
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida ... Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do ... ífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - definir a política a ser observada na organização e no ... - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas para ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Art. 2º As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho ... – efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda ... que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante.” (NR) ... Art. 8º Em até 90 ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... FAT; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... d) que decorram de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ... partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos ... , que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... da respectiva atualização monetária; e ... III – das parcelas ou acordos firmados ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... § 6.A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ... a setores prejudicados pela valorização cambial" da moeda nacional; ... d) financiamento nas \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das ... ções especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... , atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar ...
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Apresentação
... , taxa de juros, taxa de câmbio e política fiscal, monetária e cambial. Ou seja, visa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... trabalhista em virtude da atuação da política federal de enfrentamento à disseminação de ... não aboliu os instrumentos de política fiscal, monetária ou cambial, mas alterou os seus ... -
Macroeconomia
... e coordenador do Núcleo de Estudos de Política Monetária – NEPOM. Diretor científico da ... ção da Renda ou Produto e Política Fiscal; 3.1. Componentes do PIB; 3.2. A Demanda Agregada ... ção da Taxa de Câmbio e Política Cambial; 5.1. Taxa de Câmbio; 5.2. Determinação da ...