Política monetária única
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ... estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ... VI - prejudicar ou causar ... IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da ... autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de ... , observadas as diretrizes da Política ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... a ser pagos integralmente e em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2017. (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ... Seção Única ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública ... passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos Ministros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do ... ífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e ... pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... (dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será ... , acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que ... ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... § 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... § 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ... éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... local, data e hora, instrumentadas em ata única ... SEÇÃO II Assembléia-geral ordinária ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... IV- ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... licitatório terá fase recursal única ... § 1º Os recursos serão apresentados no ... ços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas ... a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aplicação do índice de correção monetária" previsto no contrato, que deve retratar a variaç\xC3" ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ... de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez ... Art. 149. A nulidade não exonerará a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo ... os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... d) ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ...
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Em vigor
Código Penal
... ção, pelos índices de correção monetária ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... I- em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; ... #Incluído pela ... ARTIGO 359-P. Violência política ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da ... núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... § 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sua realidade, o valor máximo que poderá ser repassado em parcela única para a execução da parceria, o que deverá ser justificado pelo ... IX - realizar despesas com: ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... § 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo ... 14. As entidades abertas terão como única finalidade a instituição de planos de ... Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de ... IV - a atualização monetária do contrato com base no Índice Nacional de ... ) anos não coincidentes, permitida uma única recondução ... § 2º A exoneração ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... - Siconv ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo ... § 1º ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18204 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Nos...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1.O cabimento dos embargos de ... decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos ... ção da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices ...