Política nacional de cooperativismo
- Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse ...
- Lei nº 13.806 de 10/01/2019. Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
- Decreto-Lei nº 59 de 21/11/1966. DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Define a Politica Nacional de Cooperativismo, Cria o Conselho Nacional de Cooperativismo e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ção para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas ...
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Acórdão nº 2007/0141515-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE ENSINO REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - ISS: INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO DE ENSINO PRESTADO ATO COOPERATIVO IMPRÓPRIO. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal demanda o reexame do contexto fático-probatório. 2. É irrelevante para a incidência do ISS o fato das cooperativas...
... ômica; c) a própria Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo determina a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(S) ... 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e Dá Outras Providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ...
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Dos princípios ... VIII - associativismo e cooperativismo; ... IX - formação profissional e educação rural; ... X - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-72.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que embora Cooperativa-recorrente, não seja juridicamente uma instituição financeira, realiza atividades próprias destas, sendo a elas equiparada nos termos dos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n0 4.595/64. Assim sendo enquadrou o autor no disposto no art.
... obstante integrarem o sistema financeiro nacional (art. 192 da Constituição Federal), diferem das ... 4º da Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, as cooperativas ... -
Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE ... 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3" ... – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o ... , redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... entre o ente federativo ofertante e o beneficiário da política pública ... § 5º É assegurado ao beneficiário, sempre que a ... V – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), de que trata a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto ...
- Decreto nº 88.244 de 20/04/1983. AUTORIZA A COORDENAÇÃO NACIONAL DO ENSINO AGROPECUARIO - COAGRI, ORGÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A PARTICIPAR DA POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, JUNTO AS COOPERATIVAS-ESCOLA.
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Acórdão Nº 0003292-62.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO WRIT. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA FORMULADA COMO CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DO STJ. VIA ELEITA ADEQUADA. CAUSA MADURA. EXAME DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 1º LEI ESTADUAL Nº 19.595/2018 PARA ATOS...
... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 79 DA POLÍTICA NACIONAL ... DE COOPERATIVISMO – LEI Nº ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... XIII – cooperativismo e associativismo na agropecuária; ... XIV – ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ... e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop; ... II - as escolas técnicas e agrotécnicas de educação; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-339/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COOPERATIVA DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA Evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a existência de elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar...
... Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-796/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. Evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a existência de elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e...
... Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a ...