Política nacional de relações de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
- Processo nº 0002328-66.2017.8.19.0012 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0802336-58.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-03-2020
... 14 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE ... , o que vai de encontro Poltica Nacional das Relaes de Consumo, que atende, dentre outros, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804426-05.2020.8.19.0038 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804426-05.2020.8.19.0038 Recorrente: CHAIENE ALVES DE SOUZA FERREIRA - autora Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na origem, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acordao N° 1818752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Troca de cartão de crédito. Fato exclusivo do consumidor não caracterizado. Compra de alto valor. Quebra do perfil de consumo. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...
... QUEBRA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA DE ... SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA ... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das ... Relações de Consumo previsto ... -
Acordao N° 1440680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de telefonia. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Incidência do cdc. Renovação automática do contrato com novo prazo de fidelização. Abusividade. Resolução da anatel nº 632/2014. Devolução dos valores a título de desconto concedido. Indevido. Dever de comunicação prévia. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-s
... , que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, ... premissa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ... : MARCIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... a adequação do produto oferecido ao consumo. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a ... -
Acordao N° 1440058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito extraviado pelo cliente. Compras realizadas com o uso do plástico original. Fato exclusivo do consumidor. Transações seguidas de alto valor no mesmo estabelecimento. Padrão de consumo flagrantemente incompatível. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido i. Trata-se de recurso inominado...
... ESTABELECIMENTO. PADRÃO DE CONSUMO FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEL ... FALHA DE ... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acordao N° 1635645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Roubo de celular. Cartão de crédito cadastrado em aplicativo de pagamentos. Comunicação do fato ao banco. Ausência de bloqueio. Falha na prestação do serviço. Compras seguidas de alto valor. Curto espaço de tempo. Padrão atípico de consumo. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido i. Trata-se de recurso...
... PADRÃO ... ATÍPICO DE CONSUMO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA ... Trata-se, inclusive, de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acordao N° 1685142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito objeto de roubo. Transações com chip e senha. Compras seguidas e de alto valor. Estabelecimentos repetidos. Padrão anormal ao consumo do cliente. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Art. 14 do cdc. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra...
... PADRÃO ... ANORMAL AO CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA ... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ao consumo. V - À luz do princípio da boa-fé objetiva, se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012207-49.2021.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012207-49.2021.8.19.0209 Recorrentes: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (viajante) e COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. Recorridos: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS e CARLA ROCHA REZENDE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Acordao N° 1795829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Revisão de cláusula contratual. Competência do juizado especial cível. Teoria da causa madura. Retenção integral da remuneração depositada na conta bancária. Autorização do correntista. Tema 1. 085-stj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo,...
... totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu ... conduta arbitrária e que viola a Política ... Nacional das Relações de Consumo ... X ... -
Acordao N° 1319034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Plataforma de pagamento ?pagseguro?. Não comprovada a regularidade da venda. Justa causa à retenção de crédito. Falha da prestação de serviços não verificada. Inviável a liberação do respectivo crédito (lei 8. 078/90, art. 14, § 3º, ii). Recurso improvido. I. Aduz o requerente o exercício da atividade de venda de ?churrasquinhos?, produtos de ?espetinho? e demais lanches. Em razão disso,...
... que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1366070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de ?máquina de cartão de crédito/débito?. Falha na prestação de serviços não comprovada: insubsistente o pleito de restituição da quantia despendida pelo equipamento. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, em 22. 7. 2020, de duas...
... que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1370844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Prestação de serviço (máquina de cartão de débito/crédito). Relação de consumo (teoria finalista mitigada - resp 1195642/rj). Ofensa ao dever de informação quanto às cobranças de taxas de administração à razão de 4,2%: ausente comprovação acerca da legitimidade do débito. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação de restituição dos valores. Recurso improvido.
... RELAÇÃO DE CONSUMO (TEORIA FINALISTA MITIGADA - RESP 1195642/RJ) ... , que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, ... premissa ... -
Acordao N° 1332898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Consumidor. Compra de veículo. Financiamento bancário. Serviço de intermediação creditícia. Vício de consentimento não comprovado. Serviço realizado. Nulidade do contrato inexistente. Ausência de ato ilícito. Dano moral inexistente. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de prestação de serviços, a restituição...
... adota, como princípios atinentes à Política Nacional de Relações de ... Consumo, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GRUPO HU VIAGENS E TURISMO ...