Política nacional de relações de consumo
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Acórdão nº 1.0713.15.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - IRREGULARIDADES - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VALIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO INFIRMADA PELO EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presença do...
... 8.078/90):Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o ... -
Acórdão Nº 0045759-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO. REPETIÇÃO DE ... trazer como Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e o tratamento do ...
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Processo nº 0389220-45.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Cobrança Indevida. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Apelo Da Ré. Relação de Consumo Entre a Cedae e O Autor, Conforme Arts. 2º e 3º Do Cdc. Ausente Negativação E/ou Interrupção Do Fornecimento de Água Na Residência Do Autor. Perícia que Constatou Não Haver Vazamentos Na Residência. Não Constatado Defeito No Hidrômetro. Cobrança que Deve...
... Relação de consumo entre a CEDAE e o ... e não foi atendido. Política ... relações. Art. 4 do Código do ... Consumidor. ... nacional ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... 16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público ...
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Acórdão nº 0501129-61.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Itabuna, nos ... APELAÇÕES ... SIMULTÂNEAS. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES ... DE CONSUMO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Acórdão Nº 0001228-29.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... como finalidade, nos termos da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, resguardar os interesses ...
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Acórdão nº 1.0499.15.002722-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO OU MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL E APÓCRIFO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- "Em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente...
... constitui o princpio-motor da poltica nacional das relaes de consumo, premissa expressamente ... -
Acórdão nº 1.0042.17.002630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR CONCERNENTE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE PREPARO - REJEIÇÃO - LEILÃO VIRTUAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO. - Não há que se falar em restituição do preparo realizado no momento oportuno, pois a desídia de sua comprovação no ato da interposição do recurso dá azo,...
... Consumidor, ante a existncia de relao de consumo entre as partes, bem como pela entrega do bem, ... Entretanto, a jurisprudencial nacional vem evoluindo de modo a ampliar o conceito de ... -
Acórdão Nº 0300012-51.2020.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... -, e tem como finalidade, nos termos da Política Nacional das Relações de Consumo, resguardar os ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... , por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis ... Parágrafo único. A PNAPO será implementada ... recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; ...
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Acórdão Nº 5000046-92.2021.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens ... ência e harmonia das relações de consumo" (CDC, art. 4º). Por todo o explanado, ... ÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, ART ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023723-08.2017.8.19.0209 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ, CONDENADA A PAGAR O DÉBITO CONSISTENTE NO VALOR RELATIVO AO AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. A hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a ré na categoria de consumidor e a parte autora na de fornecedora de produtos/serviços (art. 2º e 3º do CDC). Conquanto a cláusula contratual relativa ao aviso prévio...
... hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a ... ré na categoria de ... especial o fato de que a Política Nacional de Relações de ... Consumo tem por ... -
Processo nº 0366320-34.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Revisional de Cláusulas Contratuais. Anatocismo. Taxa de Juros. Tarifas. Prova Pericial. Imprescindibilidade. Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos. Controvérsia que Se Restringe À Apuração Da Prática de Capitalização Mensal de Juros e Da Abusividade Das Taxas de Juros Aplicadas. O Superior Tribunal de Justiça, Em Análise de Recursos Repetitivos Já...
... deste relator com a Política Nacional de ... caracterizada a relação de consumo e que a ... a Política Nacional de Relações" de Consumo prevista no Capítulo \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...
... para a implementao de uma poltica nacional de relaes de consumo e, com a finalidade de criar ... -
Acordao N° 1395243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processual civil e consumidor. Preliminar de intempestividade da apelação. Duplicidade de intimações. Eletrônica e diário de justiça. Prevalência da intimação do parceiro no portal eletrônico - pje. Mérito. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (econ
... CONSUMO. POSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese de ... somente a Política Nacional de Saneamento Básico e suas diretrizes, mas a Política Nacional das ... Relações de Consumo, uma vez que desvirtua a finalidade da ... -
Acordao N° 1398387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade. 1. O superior tribunal de justiça consolidou seu...
... CONSUMO. POSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de ... somente a Política Nacional de Saneamento Básico e suas diretrizes, mas a Política Nacional das ... Relações de Consumo, uma vez que desvirtua a finalidade da ... -
Acórdãos nº 1040806-19.2017.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... do fabricante Relação de Consumo Política Nacional das Relações ...
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Acórdão Nº 2015.702063-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2017
... INFRINGÊNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ABALO MORAL ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, ... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ...
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Processo nº 0102500-90.2010.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2016
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Alegação de cobrança acima da carga instalada no imóvel e de que o relógio medidor de energia encontra-se instalado em local que impossibilita o acompanhamento do consumo. Prova pericial realizada. Constatada a impossibilidade de acompanhamento do consumo pelo Autor. Cobranças que se mostram condizentes com a carga instalada no imóvel. É bem verdade que a Ré possui a
... EMENTA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Alegação de cobrança acima da carga instalada ... afronta os princípios basilares da Política Nacional de Relações de Consumo, devendo ser ... -
Processo nº 0015414-09.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA ... o princípio-motor da política" ... premissa expressamente fixada no \xC2" ... política nacional das relações de consumo, ...
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Acórdão nº 1.0625.14.013674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - REESTABELECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FORMA INCORRETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados...
... , existindo entre elas inequvoca relao de consumo. O art. 14 do referido diploma legal ... , ferindo os objetivos e princpios da Politica Nacional das Relaes de Consumo, quais sejam: "o ... -
Acórdão Nº 5021359-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO....
... , para tanto, que não há relação de consumo entre as partes, uma vez que o empréstimo ... , que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acórdão nº 1050038-92.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE AFASTA DANO MORAL, RESSARCIMENTO DE VALOR DE NOTA FISCAL E PEDIASUIT. ROL DA ANS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO POR SER EXMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO. MÉTODO BOBATH. AUSÊNCIA DE MESMO ENTENDIMENTO DO PEDIASUIT. RESSARCIMENTO DE VALORES EM OBSERVAÇÃO AOS PREÇOS DOS HOSPITAIS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS....
... as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre ... , substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo’ (REsp ...