Política nacional de relações de consumo
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e ... – a publicidade, a transparência e o controle social nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados; ... IX ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001031-21.2018.8.19.0034 (Cível), 16-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001031-21.2018.8.19.0034 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido: ELENICE SOARES DA SILVA Voto Fatos: Alega a parte autora que possui conta corrente/poupança junto ao 1° réu (Banco Itaú), porém, em relação ao segundo réu (Banco BMG), a relação jurídica é ilícita pois nunca...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão nº 50066212120198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. A vulnerabilidade do consumidor é reconhecida como princípio da Política...
... seria ilegítima, pois seria estranha ao consumo mensal costumeiro. Acrescentou que teria sofrido ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ... A vulnerabilidade ... é reconhecida como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... Em ... -
Acórdão nº 1014070-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE AUTISMO – NEGATIVA – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – NOVA RESOLUÇAO ANS 429/2021 – PREVISÃO DO TRATAMENTO E COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO. “É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das...
... as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre ... , substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo” (REsp ... -
Acórdãos nº 1012909-24.2018.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
APELAÇÃO DA RÉ – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros – Queda no vão existente entre a plataforma e o trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – Pedido julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de dano moral no valor R$5.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Responsabilidade objetiva oriunda da Constituição Federal e do Código de Defesa do...
... de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo ... -
Acordao N° 1660926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito consumidor. Prestação de serviços de intermediação de compra/venda. Máquina de cartões crédito/débito. Bloqueio de valores por suspeita de fraude. Inexistência de comprovação de fraude. Retenção indevida. Danos materiais. Devidos. Danos morais indevidos. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O feito deve ser analisado à luz do código de defesa
... , que constitui o princípio-motor da política ... nacional das relações de consumo, premissa ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de ... ões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente ... § 2º ... nacional, de segurança pública ou sanitária ou de ... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ...
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Acordao N° 1412283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cdc. Aplicação. Cobertura de tratamento quimioterápico. Recusa indevida. Doença preexistente. Declaração de saúde concomitante à adesão. Idoneidade. Inexigência de exames prévios à contratação. Ausência de comprovação de má-fé. Súmula 609 do stj. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula 469 do stj ?aplica-se o código de defesa do...
... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1367911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Assistência técnica prestada. Opção de troca do produto ou devolução do valor pago. Danos morais configurados. Sentença reformada. 1. Não é razoávelprivar o consumidor do uso da geladeira novapor aproximadamente 100 dias e ter que levá-la por diversas vezes...
... a adequação do produto oferecido ao consumo.” “À luz do princípio da boa-fé ... política nacional das relações de consumo, em especial o ... -
Acordao N° 1685317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Competência relativa. Mitigação do rol taxativo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a competência do juízo singular para processar e julgar demanda que tem como objeto o descumprimento de condições estipuladas por ocasião da oferta do serviço de...
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A presente hipótese ... é fundamental para a aplicação da política nacional ... das relações de consumo à ... -
Processo nº 0002147-28.2016.8.19.0068 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0002147-28.2016.8.19.0068 Recorrentes: Gustavo Furtado Falck e Ana Carolina Bernardi de Castro Recorrido: Esmaltec S/a Voto TRATA-SE de Ação Na Qual O Autor Alega que Comprou Um Fogão Fabricado Pela Ré e Precisou Fazer a Conversão Do Mesmo para Gás Canalizado. Acrescenta que Precisou Pagar Pelos Serviços O Valor de R$ 110. Pede Indenização por Danos
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Acordao N° 1639667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Móveis com defeito. Dificuldade de solucionar o problema. Danos morais configurados. Sentença mantida. 1. O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento,...
... , um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao ... princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o ... -
Acórdãos nº 0009528-83.2012.8.26.0278 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO DA RÉ – Ação de reparação de danos – Transporte terrestre – Apreensão do bilhete único especial e óbice à permanência no coletivo – Alegação de humilhação – Pedido procedente para condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00, a título de dano moral, com juros moratórios a contar do evento danoso – Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Responsabilidade objetiva oriunda da Constituição...
... ódigo de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo ... -
Acordao N° 1736549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Embargos à execução. Crédito consignado. Ausência de descontos e repasses. Inadimplemento. Culpa do contratante. Inexistência. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Cooperação, colaboração e informação. Inexigibilidade do título. Recurso desprovido. 1. O crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente em folha de...
... objetiva como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. Tal ... -
Acórdãos nº 1088233-25.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DA AUTORA – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros – Assédio dentro do vagão – Pedido julgado improcedente – Pleito de reforma – Possibilidade – Responsabilidade objetiva oriunda da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor – Política Nacional das Relações de Consumo – Teoria da Qualidade, art. 4º, I, "d", do CDC, serviços e produtos que não devem...
... de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo ... -
Acórdão nº 1004522-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA – MEDICAMENTO – PERÍODO DE CARÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1- Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário,...
... consumo e o equilibrio nas relagóes entre consumidores e ... substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relagóes de Consumo ... (REsp ... -
Acordao N° 1677755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelações cíveis. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula nº 469 do stj ?aplica-se o código de defesa do...
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. NEGATIVA DE ... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1763614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Impugnação. Valor da causa. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, ainda que de cunho apenas declaratório. 2. Rejeita-se a
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER ... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1658932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais e materiais. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano material. Ressarcimento. Sentença mantida. 1. A apelação busca reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para declarar...
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0075043-91.2018.8.19.0038 (Criminal), 31-05-2019
SESSÃO:29/05/2019 PROCESSO: 0075043-91.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MAXIMILIANO PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar prescritos os débitos em aberto há mais de cinco anos e julgou improcedentes os demais...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... e de uma nova dinâmica nas relações sociais requer que o intérprete veriique os ... Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo. Disponível em: ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ... é fomentada num contexto de consumo em que o fornecedor pode coletar dados extensivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056228-98.2016.8.19.0205 (Cível), 02-12-2019
SESSÃO: 27/11/2019 PROCESSO: 0056228-98.2016.8.19.0205 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. (1ª RÉ) RECORRIDO: CLEISIANE DUARTE VIEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª ré, objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 835,19 e por danos morais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Acordao N° 1755776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato firmado,...
... da parte vulnerável da relação de consumo". Nesse ... sentido, o art. 4º, inciso I do CDC \xE2\x80"Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ...