Política nacional de relações de consumo

Acordao N° 1319032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Contrato presencial de prestação de serviços educacionais (curso). Pagamento efetuado pelo adquirente mediante uso de máquina de cartão débito/crédito da ?pagseguro?. Não repasse do valor. Falta de qualquer comunicação por eventual ?cancelamento?. Falha na prestação do serviço: retenção indevida do crédito. Recurso improvido. I. ?a jurisprudência do stj, tomando por base o conceito de...

...que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ...
Acordao N° 1750155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Débito em conta corrente. Não autorizado pelo correntista. Ressarcimento devido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial,...

...contrariando a Política Nacional das Relações de Consumo, pois ilícito ...
Acordao N° 1743364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Contradição caracterizada. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos com a intenção de modificar o acórdão, sob o fundamento de não ser aplicável a limitação de 30% prevista na lei n. 10. 820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados 2. Recurso próprio e tempestivo.

...arbitrariedade e violação à Política Nacional das Relações de Consumo. 6. Configura ...
Acordao N° 1756192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Retenção integral da remuneração depositada na conta bancária. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso repetitivo - tema 1. 085. Autorização do correntista. Limitação do desconto. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que revogou parcialmente a tutela

... conduta arbitrária e que viola a Política. Nacional das Relações de Consumo. VII. Ainda ...
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Ação cominatória cumulada com compensação...
Acordao N° 1743372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Fraude. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Ambas as partes interpuseram recurso contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse. sentido, o art. 4º, inciso I do CDC – A Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3"...
Acordao N° 1744932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Fraude. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse. sentido, o art. 4º, inciso I do CDC – A Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3"...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039540-10.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039540-10.2020.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorrido: EDILBERTO ROMERO DEPARDO - autor Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. . Art. 2º São ...IV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;. V ... em áreas de maior vulnerabilidade ao consumo. . § 2º As ações estruturantes do Plano ...
Processo nº 0006497-96.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0006497-96.2017.8.19.0206 Recorrente: Zemilda Conceição Costa Zeferino Recorrido: Banco Bmg S/a Voto Empréstimo Consignado Atrelado a Cartão de Crédito. Banco Bmg. Desconto de Parcelas No Contracheque Da Autora. Cobrança de Encargos Na Fatura que Gera O Refinanciamento Da Dívida, Além Das Parcelas Inicialmente Pactuadas. Ausência de Comprovação...
Processo nº 0009840-42.2016.8.19.0075 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo Nº: 009840-42.2016.8.19.0075 Recorrente: Elisa Andrade Pereira Coelho e Outro Recorrido: Sky Brasil - Serviços Ltda. e Banco Itaucard S.A. Voto Alegam Os Autores Terem Contratado Serviço Da Primeira Ré, Sky, Cujo Pagamento Se Daria Através Do Cartão de Crédito Do Segundo Réu, Banco Itaucard. Aduzem que Mesmo Não Tendo Ocorrido a Instalação Do Serviço,
Acordao N° 1607255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Débitos indevidos lançados em conta corrente. Ligação telefônica supostamente originada do número oficial da instituição financeira diversa. Instalação de aplicativo. Fraude. Falha na prestação de serviço. Dano material configurado. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 - trata-se de relação de consumo, visto que as partes...

...1 - Trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos ...4. O art. 4º, inciso I, do CDC. A Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3"...
Acordao N° 1607245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Débitos indevidos lançados em conta corrente. Ligação telefônica supostamente originada do número oficial da instituição financeira diversa. Instalação de aplicativo. Fraude. Falha na prestação de serviço. Dano material configurado. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 - trata-se de relação de consumo, visto que as partes...

...1 - Trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos ...4. O art. 4º, inciso I, do CDC. A Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3"...
Processo nº 0023660-63.2015.8.19.0011 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
Ementa: a Sentença Merece Reforma. Falha Na Prestação Do Serviço que Decorre Da Falta de Informação Clara e Precisa Quanto Ao Serviço Prestado. Exame que Foi Agendado Sem As Devidas Informações sobre Eventual Alergia À Substância Utilizada para Sua Realização. Relação de Consumo Caracterizada. Princípios Da Transparência e Da Informação Aplicáveis Às Relações de Consumo No Código de Defesa Do...
Acordao N° 1655938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor - oferta de serviço - passagem aérea internacional - evidência de erro na formação do preço - não vinculação do fornecedor - recurso conhecido e improvido. 1. Toda oferta de produto ou serviço suficientemente clara e precisa vincula o fornecedor que a fizer. O erro na formação ou divulgação do preço, assim considerado aquele de que resulta considerável desproporção da oferta com os preç

... base na boa fé e equilíbrio dessas relações, como um dos objetivos. da política nacional das relações de consumo. Assim, demonstrado erro manifesto, a aplicação ...
Acórdão nº 0414129-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. A pessoa jurídica que figurou originalmente como promitente-vendedora no contrato carreado aos autos foi incorporada ao Apelante; Às fls. 86/154, 156/158,...

... de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relações de. Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital, ... os princípios e objetivos da política nacional das. relações de consumo, bem como a ...
Acordao N° 1400715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Medicamentos previstos no rol da ans. Tratamento de câncer. Medicamento ?off-label? indicado por médico assistente. Cobertura devida. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 1. A saúde é direito fundamental, previsto nos arts. 6º e 196 da constituição federal -...

...relevância pública no mercado de consumo", enquadram-se no conceito de fornecedor do art. 3\xC2"...diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo. 6. A recusa ...
Acórdãos nº 1072559-75.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DA AUTORA – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros – Queda no vão existente entre a plataforma e o trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – Pedidos julgados improcedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Responsabilidade objetiva oriunda da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor – Política Nacional das Relações de Consumo – Teoria da

... de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo ...
Acordao N° 1392461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de inversão do ônus da prova. Preclusão. Acesso à agência bancária. Vistoria necessária. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova é inútil ao deslinde da controvérsia deve ser indeferida. Nos...

... de segurança e está em harmonia com a Política Nacional das Relações de Consumo do. art. 4º ...
Acordao N° 1632209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de telefonia. Pessoa jurídica. Divergência quanto a data do cancelamento do contrato de internet. Reclamação na ouvidoria. Demora na resposta. Cancelamento do contrato a contar da data do prazo de resposta estipulado pela resolução da anatel nº 632/2014. Devolução dos valores na forma simples. Recurso conhecido e provido...

..., que constitui o princípio-motor da política. nacional das relações de consumo, premissa ...
Acordao N° 1756461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Transferência via pix não reconhecida pela correntista. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, o recorrente alega que está caracterizada a falha por parte da instituição...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art. 4º, inciso I do CDC - A a Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1647632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Transação mediante fraude. Pix. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais em decorrência de transação bancária realizada (pix) na conta corrente do autor, mediante fraude. O recurso do banco réu visa...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art. 4º, inciso I do CDC – A ica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1762577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Bancário. Smartphone. Internet banking. Dever de segurança. Contratação de empréstimo e transferências via pix não reconhecidas pela correntista. Não disponibilização de senha. Fraude. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Comprometimento da subsistência da consumidora. Danos morais configurados....

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art. 4º, inciso I do CDC – A ica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002460-60.2019.8.19.0075 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002460-60.2019.8.19.0075 Recorrentes (autora): ALINE MONTEIRO SANTEAGO e (1ª ré) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Recorridos (corréus): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, outro e ALINE MONTEIRO SANTEAGO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM ...

... Assunto : Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : ALINE MONTEIRO ...