política nacional de saúde
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento ... do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção médica de que possui condições de saúde" para exercer suas atividades laborais ... Art. 3\xC2" ... política e aos critérios de segurança; e ... II – ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... alguns direitos, tais como a educação, a saúde" e o meio ambiente equilibrado fazem parte de um n\xC3" ... 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)
... , conforme nota emitida pela Agencia Nacional de Sade (ANS), com julgados no mesmo sentido; g) ... 4.6.2008, p. 8.8.2008. 4 - http://www.saude ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO ESTADO. - O atendimento do paciente oncológico, por meio do SUS, é realizado nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)
... , conforme nota emitida pela Agencia Nacional de Sade (ANS), com julgados no mesmo sentido; g) ... 4.6.2008, p. 8.8.2008. 4 - http://www.saude ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
... para nutrio por meio da Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio, regulamentada pela ... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; ... II - estabelecer normas ... ãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; ... XXIII - definir e disciplinar os ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... e) cooperação regional e global; ... f) política tributária e comercial; ... g) educação e qualificação profissional; ... II – estimular a produção e a inovação nacional em modelo que favoreça a cooperação regional e global; ... III – ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – demais produtos e embalagens, considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § 1º Ato do Ministério do Meio Ambiente definirá os produtos e as embalagens a que se ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015685-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Estando ausente o indispensável requisito do "fumus boni iuris" para fins de deferimento do postulado efeito recursal suspensivo, conforme art. 995, p. único do CPC/15, inviável a reforma da...
... , seja pelo seu carter federal quanto nacional. Aqui avulta ter bem distinguidas tais ... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA UNACON- SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a...
... Pblica, consoante sua prpria "Poltica Nacional de Ateno Oncolgica" (Port. GM/MS n 2.439/05), a ... 7 - http://www.saude ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. No âmbito da Política Nacional de Atenção Oncologia, compete aos...
... Pblica, consoante sua prpria "Poltica Nacional de Ateno Oncolgica" (Port. GM/MS n. 2.439/05), a ... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALECTINIBE (ALECENSA) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - RECURSO PROVIDO.I - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15,...
... n 8 do Frum de Sade do Conselho Nacional de Justia (CNJ), pois em seu texto emprega-se a ... 4.6.2008, p. 8.8.2008. 5 - http://www.saude ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ... o seu ingresso no território nacional configura ... política ...
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Acórdão nº 1.0480.16.004687-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA. FIXAÇÃO DE LIMITE.- Sob a ótica da
... para nutrio enteral por meio da Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio, regulamentada pela ... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000141020194058309), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800014-10.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GARDIELLE DAYANE BERNARDINO ANDRADE ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , ocupante do cargo de Secretário de Saúde Municipal, às requisições de informação ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de ... profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNCACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido á sistemática dos recursos repetitivos, firmou os critérios para apreciação judicial de pedido de fornecimento de medicamentos, o que impõe ao julgador o enfrentamento expresso desses requisitos no "
... Para alm disso, foi criada uma "Relao Nacional de Medicamentos Essenciais" (RENAME - art. 25-29, ... -oncologia-25a-edicao.pdf 8 - http://bvsms.saude ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à política sobre drogas e ao funcionamento do próprio conselho ... § 1º Os ... h) Ministério das Relações Exteriores; ... i) Ministério da Saúde"; ... j) Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.