Política nacional de transportes
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Decisão Monocrática Nº 0050304-17.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0050315-46.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0050160-43.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0050672-26.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL CRIAR RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE DE A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 4 ... O Ministrio dos Transportes o rgo responsvel pela poltica de Transporte ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
... , que institui as diretrizes da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o ... "DIRETRIZES DA POLTICA NACIONAL DE TRANSPORTES"E"TRNSITO E TRANSPORTE"(ART. 22, INCISOS IX E XI, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064155-07.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. Lei nº 6.182, de 29/05/2017, do Município do Rio de Janeiro, a qual autoriza o trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, eis que inequívoca a ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a...
... Municipal de Transportes do Município do Rio de ... Janeiro, resultando ... sobre diretrizes da política nacional de transportes ... e sobre trânsito e ... -
Decreto nº 9.877 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
... d) Polícia Rodoviária Federal; e ... II - do Ministério da Infraestrutura: ... a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; ... b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e ... c) Departamento Nacional de Trânsito; e ... III - dos Estados e do Distrito Federal: ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-51.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de portos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de portos do ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... , que institui as diretrizes da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o ... inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos [ ... ] Art. 22. Compete privativamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6222, DE 10 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa de Portos do Brasil S/a (portobras), Dispõe Sobre a Extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, (dnpvn) e da Outras Providencias.
... - PORTOBRÁS, vinculada ao Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. A PORTOBRÁS terá sede e foro na Capital ... I - Promover a execução da Política Portuária Nacional, segundo diretrizes baixadas pelo Ministério dos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... jurídica autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prestação ... estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção ... especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055524-16.2019.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Representação por inconstitucionalidade. Decreto nº. 48.612 de 15 de março de 2021. Regulamenta os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede e o uso intensivo do...
... privativa da União para legislar sobre política nacional de ... transportes e trânsito (art. 22, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As ... Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... III – assessorar os órgãos e as entidades públicas quanto à política de segurança contra atos de interferência ilícita e facilitação do transporte aéreo; ... IV – promover alterações, aperfeiçoamentos ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...