Política nacional de transportes
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 7 - Sistema Nacional dos Transportes Urbanos ... #Includo pela Lei n 6.261, de 14.11.1975 ... 7.1 - ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... da atividade turística e em função desta, que compreenda os serviços de hospedagem, de alimentação, de agenciamento, de transportes para eventos, de lazer, entre outros; ... V - atrativos turísticos - locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos, eventos ou manifestações ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a ... § 3º O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem ... do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada ...
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Acordao N° 1627509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Associação nacional das empresas de transporte rodoviário de passageiros - anatrip -. Reajuste tarifário. Omissão atribuida ao secretário de transporte e mobilidade urbana do distrito federal. Ofensa a direito liquido e certo não configurada. Mandado de segurança denegado. Agravo interno prejudicado. 1. O mandado de segurança é remédio...
... IMPETRANTE(S) ... ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ... RODOVIARIO DE ... com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT- , detémpoderes para ... inir a política tarifária, não havendo que se falar em direito ... -
Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... IX - por um representante da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... X - por ... Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura; e ... XI - por um ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções; ... ” (NR) ... Art. 5o O art. 30 da Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... b) a eventos semelhantes, nos transportes terrestres ... § 2º - A disposição deste ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ... política nacional de transportes, sobre trânsito e transporte. Veja, ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... e Emprego; XXIX - Ministério dos Transportes; XXX - Ministério do Turismo; e XXXI - ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ção do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de ... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... , mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ... Energia, ouvido o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deliberará sobre o pleito em ... acesso de terceiros aos gasodutos de transportes ... Art. 49. O acesso aos gasodutos de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... c) na articulação política do Governo federal; ... que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sua áreas, de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de recursos naturais ... nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro de ... XIX - do Turismo; ... XX - dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Parágrafo ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... 183 da Constituio, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e d outras ... de habitao, de saneamento bsico e de transportes urbanos, e recomendar as providncias necessrias ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... congelamento tarifário decorrente da política econômica governamental. A ação foi julgada ... em trabalho desenvolvido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Transportes Aéreos Domésticos e ...
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Decreto nº 4.129 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O DNIT tem por objetivo a implementação, em sua esfera de atuação, da política estabelecida para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob jurisdição do Ministério dos Transportes, e compreende ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de escoamento e transportes; ... IV - indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos ...
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Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE CNT ... : JOSE WALTER DE QUEIROZ ... ão para legislar sobre “trânsito e transportes”. O ... significado da competência privativa ... intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela ...
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... , produto da modernização conservadora nacional, e do histórico recente das políticas de ... e serviços urbanos, habitação e transportes na capital maranhense, o texto constata que as ... , a desigualdade social e a dominação política em São Luís ... Palavras chave: Pacto ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VIII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e ... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... habitação, saneamento básico e transportes urbanos; ... XXI – estabelecer princípios e ...