Política nacional de transportes
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DECRETO Nº 77406, DE 12 DE ABRIL DE 1976. Cria a Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos, (eetu), Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.
... Art. 8º A EBTU é o Órgão Central do Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, estabelecido na Lei número 6.261, de 14 de ... I - Assessorar o Ministro dos Transportes, na formulação da Política" Nacional dos Transportes Urbanos; ... II - Promover e coordenar, como Órg\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... - EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado ... áreas territoriais abrangidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional; ... XXI - ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO SETPESP ... , o Plano foi encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para início de ... provocará a desestruturação de toda política pública gestada para o setor com o novo Plano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... XIX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... XIX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO ... POLÍTICA NACIONAL DE ... MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO ... de transportes, nos termos do artigo 22, IX, da Lei Maior. Nessa ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de ... se refere à política nacional de transportes e ao regime de portos, navegação lacustre, ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... transportes; ... X – regime dos portos, navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Dos Transportes Urbanos, Autoriza a Criação da Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos e da Outras Providencias.
... dos Transportes Urbanos - EBTU, a que se refere o artigo 5º desta Lei, como entidade promotora e coordenadora da implantação da Política Nacional dos Transportes Urbanos, definida pelo Ministério dos Transportes, em articulação com o órgão responsável pela coordenação da ...
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Obra ferroviária no país não pagará mais ICMS, diz Renan Filho
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou nessa tera-feira (23) que ... fechado com os Estados no Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz)."Ns aprovamos uma ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - SICONV; ... XII - Sistema de ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ência e Tecnologia - CCT, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ... a) auxílios, bolsas, diárias, passagens e transportes em geral; ... b) contratação de estudos e pesquisas conforme o inciso ...
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
... "IX - diretrizes da política nacional de transportes; ... "[ ... ] ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Transportes ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ...