Política nacional de transportes
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... para legislar sobre “ diretrizes da política nacional de transportes ” e “ trânsito e ...
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Decisão monocrática Nº 1417757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
...ça no trânsito, matéria de interesse nacional" cuja competência legislativa é privativa da Uni\xC3"... definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP . (..). Art. 6º ...ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decreto nº 87.428 de 27/07/1982. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Órgãos Colegiados:. - Conselho Nacional de Transportes. III - Órgãos Centrais de Planejamento, Coordenação e ... assistência ao Ministro de Estado, em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do ...
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Decisão da Presidência nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... e interestadual, diretrizes das política nacional de transportes, regime de portos, bem ...
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As competências legislativas
..., títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros de transferência ... e interestadual; diretrizes da política nacional de transportes; regime dos pontos, negação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ..., habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais, ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... e interestadual, diretrizes das política nacional de transportes, regime de portos, bem ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... e interestadual, diretrizes das política nacional de transportes, regime de portos, bem ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...Nacional da Indústria, a 1º de julho de 1946, consoante ...a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus ...ência social, consciência sócio-política). Art. 5º São objetivos principais do SESI:. a) ...
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ACÓRDÃO Nº 2067/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2011
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. APARECIMENTO DE DEFEITOS EM PAVIMENTO RECÉM CONSTRUÍDO. AÇÕES E OMISSÕES DIVERSAS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. ATRASO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS ÀS EMPRESAS EXECUTORAS. FALTA DE DECISÃO SOBRE PARECER JURÍDICO RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSTRUTOR. RESPONSÁVEL QUE NÃO MAIS ATUOU NO...
.../PR, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes – ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...b) o Conselho de Defesa Nacional. Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3"...XIX - do Trabalho;. XX - dos Transportes. Parágrafo único. São Ministros de Estado os ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... formulação, direção e execução da política industrial e comercial do Brasil. tíTULo ii. Do ... material, orçamento, comunicações, transportes e administração de edifícios. Art. 29. O DA ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ...: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
...CAPÍTULO I. DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA. Art. 3º As ...Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O ...232.181.500,00. 12 Política Exterior ...126.150.400,00. 17 Ministério dos Transportes ................................. ...
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Infraestrutura de transportes: reestruturação como política de desenvolvimento no Brasil
Ao longo da história moderna, a infraestrutura de transportes se mostrou um importante elemento para o desenvolvimento do mercado interno, fato este que ganhou contornos internacionais com o advento da globalização. No entanto, para que se possa maximizar a eficiência dos modais, faz-se necessário que o Estado adote uma estratégia de desenvolvimento sólida, o que não se pode verificar no Brasil,...
...ância da reestruturação dos modais brasileiros, a fim de integrá-los em prol da eficiência logística e do aumento da competitividade nacional no mercado externo. . Palavras-Chave: infraestrutura; transportes; reestruturação; integração; desenvolvimento. . Abstract: Throughout modern ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Uber, que acusava o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e a ... de Fazenda Pública, a Confederação Nacional de Serviços ("CNS") apresentou a Representação ... lhe foi concedida para administrar a política de "créditos de quilômetros" dispõe de ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de ... se refere à política nacional de transportes e ao regime de portos, navegação lacustre, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22049-84.2015.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A
... – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . . . . . A ... DO QUARTO RECLAMADO (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA . DE TRANSPORTES - ... -
Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional" do Transporte \u0096 CNT, tendo por objeto o artigo 5\xC2"...Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT retificar esta determinação ... passageiros, bem como legislar sobre a política nacional de transportes. Aduziu que o marco ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - SICONV;. XII - Sistema de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos:. I - o perfeito ... e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre. Art. 10. Os produtos ...ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego ...
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Decisão monocrática Nº 1397433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
...ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1392399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
...ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1394951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
...ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...