Política nacional de transportes
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... No setor de energia, o governo buscará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 232.181.500,00 ... 12 Política Exterior ... 17 Ministério dos Transportes ...
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Infraestrutura de transportes: reestruturação como política de desenvolvimento no Brasil
Ao longo da história moderna, a infraestrutura de transportes se mostrou um importante elemento para o desenvolvimento do mercado interno, fato este que ganhou contornos internacionais com o advento da globalização. No entanto, para que se possa maximizar a eficiência dos modais, faz-se necessário que o Estado adote uma estratégia de desenvolvimento sólida, o que não se pode verificar no Brasil,...
... ância da reestruturação dos modais brasileiros, a fim de integrá-los em prol da eficiência logística e do aumento da competitividade nacional no mercado externo ... Palavras-Chave: infraestrutura; transportes; reestruturação; integração; desenvolvimento ... Abstract: Throughout ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Uber, que acusava o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e a ... de Fazenda Pública, a Confederação Nacional de Serviços ("CNS") apresentou a Representação ... lhe foi concedida para administrar a política de "créditos de quilômetros" dispõe de ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... e Emprego; XXIX - Ministério dos Transportes; XXX - Ministério do Turismo; e XXXI - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 693-39.2021.5.08.0118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O...
... EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA ... DE TRANSPORTES - ... ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA ... O recurso de revista ... -
Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional" do Transporte \u0096 CNT, tendo por objeto o artigo 5\xC2" ... Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT retificar esta determinação ... passageiros, bem como legislar sobre a política nacional de transportes ... Aduziu que o marco ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... íticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional ... Segurança Institucional ... Atividades ... Política Nuclear ... Atividades ... Segurança Nuclear, ... e Planejamento de Infraestrutura de Transportes ... 0032 20UC 0001 ... Estudos, Projetos e ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4. 4. Subsecretaria de Planejamento da ... 3. Secretaria de Parcerias em Transportes; ... 4. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias ...
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Decisão monocrática Nº 1397433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1392399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1394951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1430890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1396895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... À RESOLUÇÃO Nº 3.655/11, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. EXERCÍCIO DO ... ÇÕES LEGAIS, SENDO COMPATÍVEL COM A POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES, NÃO HAVENDO QUE SE ...
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Decisão monocrática Nº 57042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – ... para legislar sobre ‘diretrizes da política nacional de transportes’, ’trânsito e ...
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Decisão monocrática Nº 1382377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – INFRAÇÃO À ... ções legais, sendo compatível com a política nacional de transportes. Desse modo, inexiste ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060310-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI N.º 8.867/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 1.º DA LEI N.º 9.130/2020, AMBAS DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O "SERVIÇO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS EM ATIVIDADES COM TAXÍMETRO". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA....
... TRANSPORTES ... VIOLAÇÃO AO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO ... 12.587, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ... DE MOBILIDADE URBANA. DISTINÇÃO ... -
DECRETO Nº 92576, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Altera o Decreto 87.428, de 27 de Julho de 1982, 'que Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio Dos Transportes e da Outras Providencias'.
... V - Órgãos Autônomos: ... - Superintendência Nacional da Marinha Mercante -SUNAMAM; ... - Conselho Diretor do Fundo da Marinha ... Rodoviários tem por finalidade supervisionar a execução da política nacional de transportes rodoviários, no que se refere ao Sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1328899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisao Nº 8012729-77.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... sobre direito civil, diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transporte ...
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Taxa de movimentação no terminal portuário (THC) não se sujeita ao ISS
Taxa de movimentação no terminal portuário não se sujeita ao ISS
... privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ... nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ...