politica no brasil
- Politicas digitais no Brasil: Acesso à Internet, Proteção de Dados e Regulação por: FGV - Direito Rio, 2021
- Justiça, profissionalismo e política. O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2011
- Política de Consumo: Movimento Social de Defesa do Consumidor no Brasil por: Editora del Rey, 2016
- Para além da prisão reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil por: Casa do Direito, 2018
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... I - do Conselho Monetário Nacional; ... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67 ... III - do Banco do Brasil S. A.; ... IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de Parcerias de ... II – a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades previstas na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... V - promover e incentivar o hábito da leitura; ... VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; ... VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com ...
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Democracia deliberativa, sociedade civil e reforma política no Brasil
As manifestações de Junho de 2013 aconteceram em um momento em que as políticas sociais avançavam e a Constituição Federal de 1988 completava 25 anos. Este artigo analisa alguns dilemas da democracia brasileira em face dos movimentos sociais que abalaram as estruturas do sistema político brasileiro. Muitos temas foram levantados nas manifestações, mas a reforma política acabou sendo alçada ao...
- A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... União, aos Estados e aos Municípios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020 ... ARTIGO 11 ... X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a formulao de polticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... #Vide 4.623, de 2003 ... I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação Nacional da Agricultura; ... IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o estudo da histria geral da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de turistas estrangeiros, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do patrimônio líquido, ... , e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... Os serviços ... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela ...
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A radicalidade da solidariedade social: protestos e mudança política no Brasil contemporâneo
Desde 2013, o Brasil enfrenta um processo de convulsão política, institucional e social, traduzido em eclosão de escândalos políticos e grandes mobilizações de rua que evocam certo radicalismo social. Entre maio e junho de 2020, em meio ao período inicial da pandemia da COVID-19, manifestações de movimentos sociais organizados e da sociedade civil tomaram as ruas de cidades do país “pela...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o ... Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, ...
- A propósito de um encontro entre pesquisadores: Ciências sociais e política no Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal ... ARTIGO 24 ... O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... - relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrncia de tratados internacionais de que ...
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Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da Antaq: ... ções, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política" de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcaç\xC3" ...