Política portuária comum
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ... pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... ária, aeródromo ou construção portuária; ... e) em estaleiro, fábrica ou oficina; ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... ção e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO ... ARTIGO 471 ... O regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... a) política ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção de obras de infraestrutura portuária e aquaviária, até 90% (noventa por cento) do ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... ção e ampliação da estrutura portuária - reporto ... ARTIGO 166 ... Serão efetuadas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... , o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar ... posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ... exterior, bem assim sobre a política portuária; ... XVII - estabelecer as bases da política de ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ganhos de eficiência à operação portuária"; ou ... \tII - quando comprovada a inviabilidade t\xC3" ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado - área ... § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral ... a) política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado ... Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ... Na zona portuária do Rio trava-se conflito entre a Ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... Como denominador comum a todas - convém repetir - está a idéia de que ... ência de mercadorias; legislação portuária ultrapassada e inadequada às exigências atuais ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... infraestruturas aeroportuária e portuária jamais poderia estabelecer ... qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... da capacidade de operação da matriz portuária, incluindo rodovias de ligação de regiões ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. ... § 1o A descentralização de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... PORTUÁRIA. Consoante o disposto no art. 26, parágrafo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... á ainda ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... , para assegurar a paz e a defesa comum. 223 A defesa do território será sempre tarefa ... mesmo que parcialmente, sobre matéria portuária? Não seria esta questão categoria típica de ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... comum. (ACSELRAD, 2004) ... Na zona oeste da ilha de São Luís, conformado ... a primeira aponta “[ ... ] o Estado como o produtor exclusivo de política pública [ ... ]”, e a segunda mostra “[ ... ] a relação dialeticamente ... -
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II — área do porto organizado: área ... § 3- Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... a) política ...
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Novos referenciais teóricos aplicáveis à regulação portuária
... comum no país ... 5.1 A POSIÇÃO DA TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO ... , que utiliza o porto de Roterdã como instrumento básico de política industrial do país, no Brasil há um descompasso entre a política ...