Política regional comunitária
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ção, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País. § 3.VETADO. ...política de aquisições e descartes, a identificação e ... cultural e na participação comunitária", contribuindo para ampliar o acesso da sociedade \xC3"...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...ção de sua integração à vida comunitária; e. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. e) a ...ência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ... audiovisual e a radiodifusão comunitária no processo de migração da tecnologia ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"... políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua ..., entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na ... de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no ..., qualquer discriminação de natureza política...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação ... . ISENTO . 2.1. 2. Com vistoria: . . . 2.1. 2.1. Queimada Comunitária: . . . . Área até 13 hectares . . 3,50 . . De 14 a 35 hectares . . ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ..., entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei. § 8º As ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e o São João, e outras de caráter regional;. XIV – teatro de rua e demais expressões ... centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, ... financeiro à execução das ações da Política" Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei n\xC2"...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ção credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. § 2º O cálculo do valor da ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política ... do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de ... do serviço de radiodifusão comunitária; IX - realizar parcerias com entidades públicas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20239-40.2019.5.04.0772)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por considerar que a...
... . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . O Tribunal Regional ... considerar que a empregada, agente comunitária de saúde, era exposta a agentes biológicos, . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3"... a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
...IX - turismo de base comunitária - modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, que gera ...IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;. V - Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur;. VI - Instituto Chico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...ção de sua integração à vida comunitária; e. e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de ... lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e ... de assistência social em âmbito regional ou local;. ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ...ção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ...
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Acórdão nº 39081 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Enero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária - Conduta Vedada a Agente Público - Propaganda Política - Propaganda Institucional - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - Improbidade Administrativa - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
...COMUNITÁRIA. ART. 73, VI, "B" E "C", DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. ... -
Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
...II – desenvolvimento regional;. III – transporte e logística;. IV – ..., aos procedimentos e aos critérios da política pública; e. V – divulgar o Programa Internet ...ção de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ...ção da sua integração à vida comunitária;. f) defesa da ordem econômica nacional ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ...ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... que lhe permitam, através de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ...III - Os Órgãos doe Desenvolvimento Regional referidos na alínea ?c? do § 2º art. 73 do ...II - de organização comunitária;. III - de promoção agrária, incluindo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000210-88.2019.5.02.0292)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.350/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRASCENDÊNCIA. Conforme preconiza o...
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO . NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... reclamante, agente comunitária de saúde, foi contratada sob a égide da Lei nº ... ausência de transcendência política da causa. À falta dos requisitos de natureza . ... -
Decreto nº 7.415 de 30/12/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DOS SISTEMAS DE ENSINO PUBLICO - PROFUNCIONARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - Biblioteconomia; e. VI - Orientação Comunitária. § 1º O Ministério da Educação poderá expandir o rol elencado neste ..., tipo de estabelecimento de ensino, bem como a distribuição regional e demográfica do contingente de profissionais da educação básica a ser ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...ência social, consciência sócio-política). Art. 5º São objetivos principais do SESI:. a) ...g) educação comunitária. Art. 6º O préstimo do SESI aos seus usuários ... federações de indústrias, no âmbito regional colimando um melhor rendimento dos objetivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-26.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A...
.... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . . . 1. ... a atividade de agente comunitária de saúde não insalubre, concluiu que as ...regional contraria a jurisprudência . consolidada ...