política regional da união européia
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações inter-nacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... da União Europeia, assim como as fases da integração regional econômica e política, para vislumbrar, mediante o estudo dos ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
...Membro da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da OAB. Advogado. . Resumo . O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos;. ..., a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia;. ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados. foi ...Samaritanos), cuja regional, por ele dirigida, situada no estado. de Hessen, ... -
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 ... de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o ... a vontade política das partes de estabelecerem, como meta final, uma ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... à jurisdição desta Corte Regional, devendo sempre observar (e ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal. da 4ª Região Rogério Favreto, que ...imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa. ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ...No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ...Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Editorial
...íaco destacando os conflitos entre política e justiça na interpretação e na aplicação da ... do Amaral, discutem a ação política regional da União Europeia para as migrações ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ...União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ...” 7 evidenciam interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... preconceitos de condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação ...Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua ...p. 130. . 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos . Disponível em: ... . Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido. ..., e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... espaço do direito internacional regional, essa garantia de liberdade está ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
..., o que demanda existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas. Este ensaio tem por finalidade ...276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ao controle orgânico e ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não ... . Há grande pressão política e econômica para o alargamento da produção desses países que são ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “A Comissão Europeia, no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, ..., o aduaneiro, o da investigação científica e o da política regional; . No que aos consumidores tange, as políticas em foco serão as da ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
...ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... dados pessoais. O Tribunal Regional de Düsseldorf ( Landgericht Düsseldorf ) ... for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : DEFENSORIA ...SERVIÇOS. PÚBLICOS. AOS. IMIGRANTES. POLÍTICA. MIGRATÓRIA. COMPETÊNCIA. DA. UNIÃO. ÔNUS. ...SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 06/03/2017 após a. constatação do ...com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, público e ..., na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ..., a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
...Diretora para o MERCOSUL do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro da Associação Americana de ...regional do consumo sustentável e as iniciativas nacionais. São Leopoldo: Casa ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações diplomáticas e ... programas de governo e dos orçamentos da União; VII - consolidar subsídios do Ministério para ... no que diz respeito à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio ...