política regional da união européia
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... – A DUPLA INCRIMINAÇÃO E O MODELO DA UNIÃO EUROPÉIA ... título i O ESPAÇO DE ... intergovernamental de cooperação em Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e (iii) o ... -sucedidas empreitadas de integração regional realizadas até hoje -, deve contudo, ser ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... ão para entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... de levar as coisas a cabo, e a política , isto é a habilidade de decidir como as coisas ... o mesmo, com sua “bandeira, cozinha regional, língua, religião e outras características ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... Justiça política. 2. ed. São ... Paulo: Martins Fontes, 2006 ... na realidade política não apenas europeia, mas ocidental, desde o final do século XVII e ... Basta pensar que antes mesmo da União Europeia ser instituída com o Tratado de ... ão (do Estado nacional para a comunidade regional, desta para a ordem ... 68 DE WET, Eri a ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Vistos etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, julgar ... Não obstante, 524 apoiado na doutrina europeia que aplicava a flexibilização da teoria da ... a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação ... O Recurso em epígrafe, interposto pela União, questionava a validade da revogação da ...
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Direito e tecnologia
... 84 James Magno A. Farias ... Europeia (316) e o ECLI – European Case Law Identifier ... de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do Programa para a Justiça ... (339) e A judicialização da política e das relações sociais no Brasil (340) ... No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a 7ª Vara do ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... Apesar das sanções impostas pelos EUA, União Europeia e pelo Conselho de Segurança das ... parte irá abordar o resultado da política de aproximação proposta pelo Presidente Barack ... the United Nations Security Council and regional or national authorities, the United States, the ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – ... : um que se refere ao Mercosul e à União" Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclus\xC3" ... Por isso, a política pública deverá superar esta situação buscando ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... de legislações (em âmbitos nacional, regional e internacional) que visassem a tutelar de ... damentais da União Europeia (2000), nos artigos 7º e 8º ... , percebe-se uma elevada polarização política e conflitos diversos envolvendo concepções e ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... na atmosfera da parte ocidental da União Soviética e de outros países do leste europeu ... através de cooperação bilateral, regional e internacional, incluindo parcerias. O ... sob a forma de diretrizes, e de uma política" comum a ser adotada pelos países em suas legisla\xC3" ... Destaca-se o trabalho da Corte Europeia de Direitos Humanos em dois casos distintos, nos ... -
Relações Internacionais
... União Europeia. 4. Nafta. 5. Outras organizações ... , logo transformadas em atuação política, divulgavam suas ideias; como regra, o ideal ... Preciosas, do Transporte, Organização Regional Europeia da Federação Internacional dos ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... Europa Social – a coesão social e a política ... 1.1 O Programa preliminar de acção ... ções ou associações a nível local ou regional ... O guia deverá receber a mais ampla ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao ... nações emergentes e a política europeia e mundial 15 , além do conteúdo mais ... Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, v. 6, n ... Estado de direito, o Estado socialista da União Soviética de Stalim, o Estado ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , ... With member organisations, regional co-ordinators, and national chapters in 16 ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas ... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eletrônico” nos níveis local, regional" e nacional e que poderá vir a ser a semente do \xE2\x80" ... ” 102. Na União Europeia, o nível de acesso à Internet aumentou em todos ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... ários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir ... ércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; ... V - orientar a ... Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... , obra prima da cu ltura jurídico-política ocidental 3 ... Assim, costuma-se ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... destruída no contexto do esfacelamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, foi ... um cenário de inequívoco protagonismo regional, abandonarmos a sorte da consolidação da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.” (TRT/SP – ... os quadrantes da doutrina continental europeia — com notória repercussão na brasileira — ... ípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... , da Segunda Guerra Mundial, 17 dos problemas ocasionados pela política econômica, pelos problemas do meio ambiente e pelo fortalecimento da ... No tangente ao âmbito comunitário (regional), os tratados da UE instituem a solidariedade como uma espécie de dever, ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... de que, em sede internacional ou regional, ele exista. Em 2007, em uma conferência ... estudo das principais normas que definem a União Europeia, bem como das decisões da CtEDH ... ” que já estabelecia as bases de uma política ambiental comum. As revisões que se seguiram ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... TCU Tribunal de Contas da União" ... TFRM Taxa de Fiscalização de Recursos Miner\xC3" ... , em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os países-membros ... verdadeiras ilas na frente da unidade regional do DNPM de Minas Gerais e a contratação de ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... por John Rawls e de que forma a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assim como ... sentido posicionou-se o Advogado-Geral da União Europeia, no sentido de afirmar que a Uber possui ... ão proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi declarada a ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... ‘Mondializzazione’, politica, diritto. Rivista Trimestrale di Diritto e ... ão, mas também na Corte de Justiça da União Europeia, em virtude do reenvio prejudicial. Onde ... e a formação de blocos de integração regional são apontados como alguns dos fatores ... -
A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade
A pesquisa parte de quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países estrangeiros, a fim de examinar o papel da UE como norm shaper em matéria ambiental. Exploram-se...
... seu papel de gestora administrativa para atuar cada vez mais na política. A arquitetura institucional gerada pelo processo de formação da UE ... etc.), a UE desenvolveu, nas últimas duas décadas, “o regime regional de proteção ambiental mais abrangente do mundo” (COSTA, 2020, p ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... disponibilidade financeira e de vontade política, à qual se acresce o peso das controvérsias que ... ça em alguns textos constitucionais da união ou solidariedade latino-americana; o catálogo de ... claro déficit na integração jurídica regional 286 , a despeito dos esforços gerais nesse ... existência, sem a intensidade da União Europeia, de outros espaços regionais de integração e ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... , esse episódio demonstrou como a política externa dos Estados Unidos tem potencial de ... ou unilateral pelos Estados Unidos, União Europeia ou pelo Conselho de Segurança das ... ção nuclear e para a segurança regional e internacional, de modo que sua implementação ...