política regional da união européia
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... a democracia, do Estado de direito e da política contemporânea. Enfatiza-se no estudo três obras ... um discurso em prol da sociedade europeia” e o por último e não menos importante o ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... nacional em prol de uma solidarie-dade regional ... Outrora, possível constatar que faz de ... -
Direito Constitucional
... , o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais ... A LC ... éculo XIX, com a Revolução Industrial Europeia ... Gabarito “D” ... EBOOK COMO ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... do acordo econômico entre Mercosul e União Europeia e, por fim, descrever como a educação ... econômico para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente 4 (AMADO, 2017) ... a intenção de Associação inter-regional com Mercosul. O projeto já passou por várias ... -
Compliance trabalhista
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , Campinas, n. 51, ... social mínimo, estabelecido na política específica da empresa, o que poderia prejudicar ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ...
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Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa
[Propósito] Compreender a execução da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos medicamentos em países selecionados e comparar com a política brasileira de regulação econômica. [Metodologia/abordagem/design] Análise documental que explora as regras de regulação econômica de medicamentos em países selecionados, disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e na...
... ósito] Compreender a execução da política" regulatória de definição e manutenção do pre\xC3" ... são definidos anualmente, pertencem à União Europeia, face a Portugal, ou com um produto ... In: IX Encontro Regional em Economia - ANPEC Nordeste, 2004, Fortaleza ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... manifesta na mudança, na contingência política, na acumulação de experiências do passado no ... os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o ... Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região , Brasília, ano 32, n. 1, ... I) aparece também na legislação europeia (artigo 82 (3), in fine ) 61 e revela ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professor ... ver melhores informações sobre esta política de segurança: ... , a decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso ...
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Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... FED. MARCELO SARAIVA ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE ... estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente ... o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em decisão inédita, nos idos de ... , na fração de interesse, o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato de licença ... linhas de atuação para implementar a política de proteção; criar uma política de ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, ... vir a desembocar-se numa integração política , com a criação duma nova entidade que, no ... (Dir.): Mercosul: integração regional e globalização. Rio de Janeiro, Renovar, 2000 ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , especificando a atribuição da União de estabelecer as normas gerais e a competência ... poder central, não possuindo autonomia política. 6 4 BRASIL, 1988, art. 1º, inc. I. Também: ... ção está previsto no Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht), firmado em 1992. 65 ... , tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... 1 Introdução ... No contexto de um processo de integração regional complexo e altamente avançado como aquele da União Europeia, a escolha ... plano interno, adentrando na esfera de atuação do direito e da política da União Europeia e, por conseguinte, da competência jurisdicional do ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... íficos.” Já na Proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Parlamento Europeu e do ... e altera determinados atos legislativos da União, de 21.04.21, em seu art. 3º, n. 1), a ... interno, código de conduta e uma política de privacidade que deverá ser observada pelos ... interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da lei 13.015/2014 e da ...
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Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
... A União Européia estabeleceu uma importante política econômica de livre mercado, liberalizando mercados, tradicionalmente ... e o MERCOSUL constituem os processos de integração econômica regional com maiores pretensões 38 , porque outros blocos econômicos alcançaram ... -
Direito Humanos
... ção de Estados ou Estado Federal é a união permanente de dois ou mais estados, dos quais ... integrante do sistema interamericano (regional) de proteção dos direitos humanos, crava que ... (religião, tradição, organização política etc.) por serem adstritos à condição humana ... (D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela ...
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Direito individual do trabalho
... cenário de instabilidade jurídica e política, responder com exatidão quais seriam tais ... de saúde com abrangência nacional, regional, com maior abrangência de procedimentos, uns com ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ...
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Acesso à justiça
... , novos atores ingressam na cena política e novas demandas se colocam no mercado político ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ... devem inscrever-se no Conselho Regional de Apoio Judiciário, fixados os honorários do ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe Regente D. João ... Iron para que o Tribunal de Contas da União o registrasse. No entanto, o Tribunal de Contas ... A guerra europeia prejudicou as importações de aço europeu, o ... aplicado em projetos de desenvolvimento regional elaborados em conjunto pelo Governo Federal e os ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... especial às abordagens da sociologia política e jurídica, da ciência política e da filosofia ... cultura jurídica dominante (tradição europeia continental, anglo-saxônica etc.), para chegar a ... A abertura de um novo campo regional de análise acerca do protagonismo judicial a ... ção não reconhece expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo ... Para além ... -
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... a elaboração da Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madri sobre ... Humanos (1948), como a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) definem os mesmos ... Portanto, no contexto regional interamericano estão preservados os seguintes ... IVIC, Sanja. O Direito dos Idosos na União Europeia ... Revista de Ciências Sociais. São ... -
Referências Bibliográficas
... em 2009-2010 - Escola da Advocada-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, Brasília: EAGU, ano ... fortalecimento da autocomposição como política pública nacional ... In: PELUSO, António ... gerais do direito pela corte de justiça europeia. In: ROCHA, Leonel Severo (org.). Paradoxos da ... tecnológico: processos de integração regional. São Paulo: DIEESE, 1999 ... QUEIROZ, António ...
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Capítulo V
... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional" Federal da 5ª Região (TRF5), a correta aplicaç\xC3" ... Lei nº 7.804/89, que alterou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) ... , de 8.7.2010, sob a legenda "União Europeia proíbe importação de madeira ilegal - Lei ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma ... União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” ... de apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (segunda instância da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , propriedade, participação política e livre manifestação de ideias, que se espraiam ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ... a professor a, a política europeia d e enfrentamento não deixa ...
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Arquitetuta da segurança européia: organizações internacionais e suas atuações no continente europeu e na região médio oriental
Existe uma séria preocupação dos estados europeus e do norte da América relacionada à segurança e defesa. A atenção dada a esse aspecto das relações internacionais vem de há muito, mas consideravelmente acentuada com o fim da Segunda Guerra mundial. Desde então Organizações como a ONU, OTAN, UEO, OSCE e UE, vêm concentrando esforços para estabilizar regiões de conflito e proporcionar segurança no
... ça mundial, uma delicada estrutura política internacional que une países distantes e ... Norte (OTAN - ago/1949), organização regional, que encerra o compromisso de manter e ... ções surgiu no cenário mundial, a União da Europa Ocidental (UEO, 1954), criada pelo ...