politica social
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º ... ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... e cem milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez milhões ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional ... ável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração pública: União, Estados, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... VI – as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão: ... a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... de rádio e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: ... televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... " ... "Art. 108. A infração às ...
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Lo que nos dejó el tiempo: politica asistencial e integracion social
En América Latina, en lo que va del siglo, la política asistencial ha tendido a ampliarse e institucionalizarse, asumiendo principalmente, pero no exclusivamente, la forma de Programas de Transferencias Condicionadas. A partir de la experiencia uruguaya iniciada en el 2005, este trabajo se plantea debatir las posibilidades y límites de la política asistencial. Considera que esa política tiende a...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO III Da assistência social ... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ógicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social"; ... II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento cient\xC3" ... jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições ...
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Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação Social ... Da ... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IV - a transparência de informações, a participação e o controle social; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 ... V - a segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... para efeito de aposentadoria no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de requerer a correspondente ...
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Política nacional de assistência social e conservadorismo: da concepção ao risco do desmonte
O presente artigo realiza uma análise sobre aspectos da Política Nacional de Assistência Social, que expressam sua vinculação à conservação da sociabilidade burguesa. Para tanto, demarca dois momentos da Política Nacional de Assistência. O primeiro, no âmbito de sua concepção, apesar de estar baseado em um sistema único, descentralizado e participativo, identifi ca que a noção de proteção social...
- A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
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Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
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Política social en Brasil y Cuba: un análisis crítico desde el subdesarrollo
Este artículo tiene como objetivo analizar los fundamentos teóricos de la política social en Cuba y Brasil, a la luz de los proyectos de sociedad y perspectivas de desarrollo adoptadas por ambos países. La metodología utilizada es la revisión bibliográfica. El artículo está estructurado en tres secciones. Las dos primeras abordan los principales fundamentos teóricos de la política social en Cuba...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de perseguio por motivos de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas encontre-se fora de seu pas de nacionalidade e no ...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Construcción neoliberal de la política social chilena en el discurso de Pinochet
Los mensajes presidenciales o Cuentas Públicas Anuales de los presidentes de la República do Chile constituyen una tradición en la que se declara el contenido de las políticas públicas en un próximo periodo anual. Atendiendo la actualidad de su contenido, a través de un estudio descriptivo-interpretativo basado en minería de textos y análisis de correspondencias, se observaron los discursos...