politica social
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e ... III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e ...
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Intervenção social e as transformações na política
Este artigo baseia-se nas indagações realizadas no âmbito do projeto de pesquisa sobre intervenção social e sua relação com os processos de territorialidade, desterritorialidade e politicidade na cidade de Paraná (Província de Entre Ríos, Argentina). Analisa-se a intervenção social desde uma perspectiva historiográfica, tomando documentos e relatórios quantitativos publicados por instituições...
- Lei nº 14.330 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
- Política econômica e doutrina social: considerações preliminares e questões atuais
- É desejável a estatização da sociedade civil?. Uma reflexão a partir dos exemplos da Política Nacional de Participação Social (2014) e do Plano Nacional de Fomento às Artes (2020)
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Lei nº 17432
... INSTITUI POLTICA PBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM ...
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A invisibilidade social e política dos agricultores familiares e seus reflexos nas relações com o estado
O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão a respeito da invisibilidade social e política de alguns segmentos sociais, dentre os quais se destacam os agricultores familiares, e sobre os reflexos dessa invisibilidade na seara jurídica, visto que este segmento, com frequência enfrenta embates judiciais em decorrência do descumprimento da legislação ambiental. A metodologia empregada no...
- Mediação como política pública social e judiciária
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , com administração no País, com setenta por cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ... I – Política Nacional de Cultura Viva; ... II – Política Nacional das Artes; ... III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , em carter permanente, no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e dispensas de empregados nas empresas abrangidas ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – da Política" Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014; ... III \xE2" ... , consultas públicas ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que promovam transparência e ...
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Social policy and families: the difficult art of overcoming family self-image/Politica social e familias: a dificil arte da superacao da autoimagem familiar.
Introducao O texto ora proposto tem como ponto de partida o direcionamento dado pela Constituicao Federal de 1988, que coloca no ambito da responsabilidade estatal a seguridade social brasileira e, consequentemente, a protecao social de cidadania, ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
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Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
- Relativizando Direitos Fundamentais em Período de Crise Econômica, Política e Social: Uma Análise dos HCS 126.292 e 152.752 do Supremo Tribunal Federal à Luz Do Direito Constitucional
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
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Evaluación Académica y Relevancia Socioproductiva: Los Proyectos de Desarrollo Tecnológico y Social (PDTS) como Política Científica
En este artículo presentamos resultados de investigación en torno al impacto de propuestas que objetivisan la investigación científica hacia formas de conocimiento que contribuyan a la solución de problemas sociales, demandas socio-productivas y prioridades definidas por los organismos de ciencia y tecnología. Indagaremos un nuevo instrumento de política científica que se propone en 2012. Se...
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Política de participação social não ameaça sistema representativo
Fabio dos Santos: Política de participação social não traz ameaça
O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, tem sido extremamente polêmico desde sua publicação. Tendo sido correntes as críticas ao seu conteúdo e mais incomuns os elogios, o decreto foi acusado de ameaçar seriamente o regime representativo, de ter c... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro ... m) política de comunicação social de defesa; ...
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La política de salud en Cuba en el nuevo milenio: la contribución del Trabajo Social
Este texto tiene como objetivo discutir la política de salud en Cuba y exponer algunos apuntes acerca del Trabajo Social en Salud. Para tanto, se realiza un estudio bibliográfico y se recolectan datos empíricos que se obtienen de cinco entrevistas realizadas, en el 2013, con profesores, trabajadores sociales y representantes de la Federación de Mujeres Cubanas. Durante el trabajo, para resaltar...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... ça do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social; ... II - a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis; ... III - a importância da agregação de valor à biomassa ...
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Social policy and the family: challenges faced by social workers in Brazil and Portugal/ Politica social e familia: desafios colocados aos assistentes sociais do Brasil e de Portugal.
Introducao Nos ultimos anos, paises da America Latina e Europa tem enfrentando desafios frente as tensoes sociais decorrentes da ofensiva neoliberal e que rebatem diretamente no cotidiano das familias dos trabalhadores. Esse processo teve origem a ...