política social da saúde
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ... os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em ... iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do Turismo (Embratur), servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema ... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ...
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A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
... processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um ... do Sistema Único de Saúde e de retomar a saúde enquanto questão social no interior dos movimentos de resistência democrática, buscando-se novos ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, ... nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do ... federal responsável por determinada política pública ... Parágrafo único. As despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de ... contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de ... doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... quadro clínico ou de ausência de suporte social, política específica de alta planejada e ... ência para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º, parágrafo único, inciso IX, ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ... ível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial; ... b) Secretaria de Assuntos ... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... g) atenção à saúde e à segurança do trabalho; ... h) previdência ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e fiscalização do Sistema ... - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... Saúde e Ambiente, Desafios das Políticas Públicas, Hegemonia política e econômica do agronegócio, evidenciaram as dificuldades na social e ausência de ações intersetoriais. Concluiu que a influência de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002472-71.2019.8.19.9000 (Fazendária), 31-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0002472-71.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Roberto da Silva Fontes Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. UNIDADE COM SUPORTE...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e ... à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação ... XI – estruturação de política de recuperação de custos, em regime de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000890-36.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000890-36.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Marcelo Palácio Fontes Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo do II Juizado Especial Fazendário da...
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000852-24.2019.8.19.9000 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000852-24.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Manuel Paulo Sampaio Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA...
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005876-67.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO À VIDA. ACOLHIMENTO DE IDOSO, CARENTE, DOENTE, CADEIRANTE E SEM FAMÍLIA, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 33 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ¿ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS IDOSOS QUE SERÁ PRESTADA, DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À ... SAÚDE COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO À ... VIDA ... “ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS IDOSOS QUE ... SERÁ PRESTADA, DE FORMA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA POLÍTICA ... NACIONAL DO IDOSO, NO SISTEMA ÚNICO ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de fiscalização no que diz respeito à saúde e à segurança dos trabalhadores. O citado ... Trata-se de política pública de saúde. Se o material manuseado é ... jurídico, de forma a garantir um mínimo social" para a preservação do indivíduo. É o que Maur\xC3" ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um diálogo com as ... vêm sendo objeto da mesma gravidade de política de morte, exercida pelo soberano do poder ... cidadãos de segmentos de vulnerabilidade social. Adotar-se-á a metodologia de pesquisa ... -
Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... : SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - PALMAS INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além ... ário defina a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-84.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS ... A própria política governamental incentiva e cria as condições ... do Ministro do Trabalho e Previdência Social", o que ocorre na espécie quando se trata de ...