política social da saúde
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em geral. Este ... que se pudesse visualizar a importância da prevenção como política social de saúde pública, principalmente no trânsito e nas estradas ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios ... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;. II – o tempo em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ...VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...Saúde;. XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ...social";. b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadaç\xC3"...b) pôsto de saúde ou ambulatório;. c) cooperativa para atendimento ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ...V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);. VI – a Agência Nacional de ..., no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ...ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
..., ações e programas destinados à política social de educação. § 2º Os cargos em ... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5º São objetivos principais do SESI:. a) alfabetização do ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;. V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social; e. VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...a) política fundiária, colonização e reforma agrária;. b) ...ção de desapropriação por interesse social.” (NR). “Art. ... e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;. III – estabelecer os requisitos ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com "IU 6", mediante a ...
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Educação em Saúde e Serviço Social: instrumento político estratégico na prática profissional
A Educação em Saúde é um dos principais instrumentos do trabalho profissional do assistente social no campo da saúde. Assim sendo, reveste-se das dimensões ético-políticas, teórico-metodológicas e técnico-operativas que norteiam a competência profissional do assistente social que precisam ser mais bem compreendidas para a apreensão crítica da realidade profissional e para subsidiar a intervenção...
...Para tanto, aborda a trajetória histórica da educação em saúde no interior da política de saúde brasileira, destaca os principais paradigmas que têm orientado as ações de Educação em Saúde no país e elenca algumas questões para ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de ...ões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e ...
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Mundialização do capital e política de saúde: desafios para as práticas integrativas e complementares no SUS
Este artigo discute resultados parciais de uma pesquisa de avaliação da experiência do serviço de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do município de Vitória-ES. Tem por objetivo analisar como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência da PICs. Os procedimentos metodológicos, de natureza qualitativa,
...Tem por objetivo analisar como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência da PICs. Os procedimentos metodológicos, de natureza qualitativa, foram definidos ... -
Finanças, fundo público e financiamento da Seguridade Social no Brasil
O artigo analisa os efeitos produzidos pela hegemonia neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o governo Lula no Brasil. Utilizou referencial teórico de tradição marxista e analisou os dados do Orçamento Geral da União retirados do sistema SIGA Brasil do Senado Federal sobre as fontes de recursos da...
... neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...VIII - ações de assistência social;. IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar ...égias e assegurar efetivo controle social da execução da política...
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Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
Este artigo busca problematizar o avanço do modelo ultraneoliberal presente no governo Bolsonaro e seus impactosna política de seguridade social brasileira, enquanto política pública e como tal, dever do Estado. O avanço das contrarreformasreacionárias destrói os sustentáculos essenciais da política de seguridade social: a saúde, previdência e assistência social.A metodologia escolhida consiste...
... ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS . Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: ... ultraneoliberal presente no governo Bolsonaro e seus impactos na política de seguridade social brasileira, enquanto política pública e como tal, ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ...II - de assistência à saúde;. III - de administração de planos de saúde;. ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM...
...DOS. TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA. CUT. : CONFEDERACAO. NACIONAL. DOS. ORES NA SAUDE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT. : JOSE ...POLÍTICA. PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO ... -
Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... - SINASAN, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, a que se refere o art. 8º da Lei nº ...I - implementar a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados;. ... de solidariedade humana e compromisso social;. III - proibição de remuneração ao doador ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
..., orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao ... intersetoriais e integradas nas áreas de saúde", educação, trabalho, segurança pública, justi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco ... responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de trabalho causados pela emergência de saúde pública de importância internacional ...ária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social. ... ofertante e o beneficiário da política pública. § 5º É assegurado ao beneficiário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
..., em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;. II - representar o País ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;. XII - regular e fiscalizar as medidas a serem ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...