Poluição acidental
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Enzima mutante criada por acaso é capaz de degradar garrafas PET
- Enzima mutante criada por acaso é capaz de degradar garrafas PET
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 3 - No caso de tal descarga de óleo ou mistura oleosa como referido na Regra 11 deste Anexo ou no caso de descarga acidental ou qualquer outra descarga excepcional de óleo a que esta regra não tenha feito exceção, deverá ser feito um lançamento no Livro de Registro de ...
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
O ser humano busca atender os seus desejos e as suas necessidades através da aquisição de bens e produtos ofertados pelas empresas. Existe assim estabelecido uma relação que caracteriza a função social da empresa: ofertar mercadorias, produtos e serviços visando atender os clientes, criando emprego, contribuindo para a arrecadação de receitas para o estado e movimentando a economia. Nãobastapensar
... , ela pode desenvolver três diferentes abordagens: controle de poluição, prevenção da poluição e incorporação destas questões à ... ção de produtos secundários e reduzem os riscos de poluição acidental e da transferência de poluição entre ambientes físicos (VANDERMERWE, ... -
Acórdão Nº 0020262-80.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. Entendimento de que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado, via de regra, no parâmetro comumente praticado de 15% sobre o valor bruto da condenação; somente devendo ser alterado quando a complexidade da demanda ou valor da causa justificar sua fixação em valores diversos. Recurso ordinário...
... de sobreaviso para atendimento à Emergência Ambiental e/ou Poluição Acidental será composta por 10 (dez) analista, designados por ato do ... -
Decisão da Presidência nº 710401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... pela fiscalização naval, mediante vistoria logo após a poluição acidental; havendo adequação entre a descrição do comportamento da ...
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Decisões Monocráticas nº 710401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... pela fiscalização naval, mediante vistoria logo após a poluição acidental; havendo adequação entre a descrição do comportamento da ...
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Direito Ambiental
... ão de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre ... ) do dano ambiental, além das garantias de poluição súbita e acidental, para casos de poluição gradual. B: Errada, servidão ambiental, nos ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho ... e para prevenir e/ou reduzir o impacto de casos de poluição acidental e, medidas suplementares. Acrescenta ainda que caso as medidas não sejam ... -
Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
... com a graduação conforme o tipo de cobertura avençada: poluição súbita ou poluição gradual ... A não previsão da compulsoriedade da ... destacados os seguintes itens: A 528 – a) Poluição súbita e acidental – Possui seguro ambiental com cobertura de perdas e danos corporais ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... águas costeiras e de organização para enfrentar os riscos de poluição acidental e recomenda a subordinação das licenças para construir e ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... Essa teoria da atribuição dos custos da poluição e danos ambientais aos seus causadores teve origem a partir da década de ... , os meios e processos de precaução e prevenção da poluição acidental e gradual a executar pelos poluidores, obrigações monetárias aos ... -
O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... , sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental ( bycatch) ... Posteriormente, serão abordadas as principais consequências ... extinção em massa de espécies, e, em segundo plano, a grande poluição dos oceanos decorrente dessa ... 274 BLUE ECONOMY. World Bank ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... ), ao acesso ao ambiente, bem como aos efeitos causados, como poluição decorrentes de despejo de resíduos de toda espécie, da utilização dos ... trafegam a mil quilômetros de distância da Terra, sua queda acidental pode provocar danos nucleares, além de se constatar o início de uma ...
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A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... -se inicialmente a Seguros por Responsabilidade por Danos de Poluição Ambiental. Esta espécie funciona como uma apólice de Seguro de ... , garantindo a cobertura do risco, que é de poluição acidental e súbita. Isto é: não consegue mensurar a complexidade de riscos e ... -
Aspectos indenizatórios da cobertura de seguro de danos ambientais - comparação entre o modelo latino-americano (pollution condition) e o modelo europeu (non-pollution condition)
... denominada como “Eventos Não Relacionados a Condições de Poluição”, ou ainda, segundo Polido (2020) “Não Condição de Poluição ... Civil Geral – Cobertura de Poluição Súbita e Acidental, seria suficiente, ou ainda, que um Dano Ambiental de fato nunca afetaria ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... , bem após os problemas ambientais decorrentes da poluição das águas e da atmosfera terem sido tematizados e tratados”. 3 A ... sendo estas realizadas por desconhecimento, desleixo ou de forma acidental. Em processos operacionais da atividade produtiva, as principais causas de ...
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Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas: experiências cubana e brasileira
O objetivo deste artigo é verificar as modalidades de seguro previstas para a gestão ambiental e investigar se tais modalidades são instrumentos eficazes para o gerenciamento de áreas contaminadas. A temática se torna relevante e atual à medida que cresce o número de áreas contaminadas no Brasil, sendo que, somente no Estado de São Paulo, foram identificadas mais de 6.000 áreas com passivo...
... de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse do público, sem desvirtuar o comércio e os ... apó-lice clássica, a partir de um evento de poluição súbita acidental. Tal RCG traz ao segurado falsa expectativa de proteção. Ainda segundo o ... -
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... grau de segurança no mar e tenha efeitos preventivos quanto à poluição, pelo menos equivalentes àqueles constantes da Convenção ... 2 ... conhecedores dos sérios efeitos da poluição, operacional ou acidental, do meio marinho; devem tomar todas a precauções possíveis pra ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... tipo de poluição ... É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do antigo Código ... específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos ... interesses ... individuais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: causar poluição com um veículo automotor. Isoladamente, constitui fato praticamente ... arma de fogo, próximo a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará criando o risco, com sua ...
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Acórdãos nº 0000241-43.2011.8.26.0210 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
PENAL. APELAÇÃO. crime ambiental. poluição atmosférica POR MEIO DO lançamento de resíduos sólidos E GASOSOS em desacordo com as exigências regulamentares E LEGAIS. lei n° 9.605/98, artigo 54, § 2°, v. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. Condenação nos termos da denúncia, comprovadas materialidade e autoria. Impossibilidade. A) Materialidade demonstrada adequadamente pelo vasto cabedal de provas...
... APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA POR MEIO DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ... dos réus e de testemunhas afirmando o caráter acidental dos incêndios. Autoria não demonstrada ... Arguição de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.005376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - COLISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÓBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - DENUNCIADA - PRAZO RECURSAL. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstraç
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Conceito de direito ambiental
... então vigente, pois começavam-se a sentir os efeitos da poluição e da degradação ambiental nas mais variadas formas e em intensidades ... pela única condição de habitante ou integrante, permanente ou acidental, de uma comunidade, conforme os regulamentos estabelecidos pela autoridade ...