poluição sonora em condomínio
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Processo nº 0050656-63.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... mesmo condomínioo ... sonora que tornaria o apartamento inabitável; ... poluição sonora, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; ... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ...
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Decisão monocrática Nº 1329736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... DEFESA — REJEITADA — MÉRITO — CONDOMÍNIO — POLUIÇÃO SONORA — FESTA EM ÁREA COMUM ...
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Decisão monocrática Nº 1479254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... 2): ... “Ação civil pública Poluição - sonora - Festas e eventos em condomínio - ...
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Acordao N° 1677255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Julgamento simultâneo. Princípio da celeridade e da economia processual. Preliminares. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido. Continência. Não configurada. Mérito. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Agravo de instrumento. Meio...
... MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. EMISSÃO SONORA" LIMITADA. ASTREINTES. VALOR ... EXCESSIVO. REDUÇ\xC3" ... 3. O fato de o Condomínio em que os agravados residem também ter proposto ... de poluição sonora, e o direito à liberdade da atividade ... -
Acórdão Nº 08021395420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2023
... SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego; ... b) as ... recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0007490-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer, na qual foi indeferida a tutela de urgência pretendida pelo autor para compelir os réus a se absterem de utilizar a calçada externa do condomínio autor para...
... Agravante: Condomínio do Edifício Presidente Floriano ... Agravado 1: ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO ... SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0472641-25.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 492) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PARA QUE FOSSE OBRIGADO A, NO PRAZO DE 30 DIAS, REALIZAR A ELIMINAÇÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E SONS EMITIDOS POR SUAS MÁQUINAS INSTALADAS NO TERRAÇO DO HOSPITAL, DENTRO DOS NÍVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI E REGULAMENTOS EM VIGOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO DEMANDADO
... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUICO ... RELATOR: DES. ARTHUR ... poluição sonora, é de 60 decibéis (diurno) e 55 ... -
Acordao N° 1692835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Condomínio. Academia de ginástica. Pressão sonora. Limite máximo. Previsão legal. Dilação probatória. Necessidade. 1. O anexo i da lei distrital n. 4. 092/2008, que regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE CIEL ... Desembargador ... ACADEMIA DE ... GINÁSTICA. PRESSÃO SONORA. LIMITE MÁXIMO. PREVISÃO LEGAL. DILAÇÃO ... /2008, que regulamenta o controle da poluição sonora e os limites ... máximos de intensidade ... -
Acórdão nº 0000043-31.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA ... COMPROVADA. PROVADOS A CONDUTA, O NEXO ... VIZINHO A CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. PROVA ... DOS AUTOS QUE ...
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Acórdão Nº 0300918-57.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DI RAFFLER (RÉU) ADVOGADO: ... ínio réu se recusa em solucionar a poluição sonora provocada em seu apartamento advinda dos ...
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Acordao N° 1816042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Poluição sonora. Limites para emissão de sons e ruídos. Lei distrital 4092/2008. Parâmetros para área mista predominantemente residencial. Ajuste. Astreintes. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O código civil em seu artigo 1. 277 assegura ao proprietário/possuidor do imóvel o direito de fazer cessar as interferên
... TUTELA DE URGÊNCIA ... POLUIÇÃO SONORA. LIMITES PARA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ... o que justifica o temor narrado pelo condomínio agravado, suficiente a justificar o deferimento ... -
Acórdão nº 50004415920178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... : CASA DE PORTUGAL (RÉU) APELADO: CONDOMINIO HORIZONTAL RESERVA DO ARVOREDO (AUTOR) ... ... que a ré fizesse obras de contenção sonora em sua sede (fls. 36/37). ... Decorrido o ... for mais restritivo, a fim de que a poluição sonora para a coletividade, de um modo geral, e ...
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Acordao N° 1713574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....
... VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LATIDOS. FESTAS. PERTURBAÇÃO DO ... síndico do condomínio ao réu em 16/05/2017. Aduz que as inúmeras ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça do meio ambiente e habitação e urbanismo
... de nº 003.9.448972/2022, referente “poluição ... sonora provocada por obra em apartamento no ...
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Condomínio edilício
... o aumento da temperatura ambiente, a elevação dos níveis de poluição do ar e sonora, os congestionamentos de trânsito, comprometendo o bom ...
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Acórdão Nº 0722996-29.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Alcides Gusmão da Silva ... : Condomínio do Edifício Caleche. Advogado ... : Tiago ... DANO MORAL EM VIRTUDE ... DA POLUIÇÃO SONORA. PROCEDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO ...
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Direitos da Personalidade
... , em agosto do ano passado, foram ao condomínio onde ela mora com guindaste e megafone, ... II – Os ruídos causados pela poluição ... II – Os ruídos causados pela poluição sonora ...
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Acórdãos nº 2186737-53.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... BARDO LTDA., é agravado CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA. ACORDAM , em ... Poluição sonora. Preenchimento dos requisitos ...
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Acórdãos nº 1001196-71.2017.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... ão Paulo , em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICENZA, são ... Poluição sonora. Incômodo causado a moradores ...
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Acórdão Nº 0722996-29.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
... Embargado : Condomínio do Edifício Caleche ... : Tiago Barreto Casado ... entre a poluição sonora por ela causada e o prejuízo causado aos ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
... poluição sonora, na Alameda das Nações, nº 53, ponto de referência: Condomínio ... Parque das Nações, Nova Brasília, CEP: ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
... poluição sonora, na Alameda das Nações, nº 53, ponto de referência: Condomínio ... Parque das Nações, Nova Brasília, CEP: ...