poluicao sonora legislacao
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido ...
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Acórdão nº 1.0672.15.005607-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES USUAIS DA EMPRESA. POLUIÇÃO SONORA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. A superveniência de alteração da localização da empresa não configura óbice ao exame das supostas irregularidades cometidas pela recorrida no exercício de suas...
... suficientes para se concluir que a poluio sonora produzida pela recorrida ultrapassava os limites ... - Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisao Nº 0501066-13.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E...
... POLUIÇÃO SONORA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.095598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TUTELA DIFUSA AO MEIO AMBIENTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXI, DA CR/88 E DO TEMA Nº 82 DO STF. REJEIÇÃO. CLUBE LABAREDA. POLUIÇÃO SONORA. ART. 3º, INCISO III, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 6938/81....
... , evento que implique em acentuada poluio sonora, como msica ao vivo ou mecnica, sem a prvia ... -
Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SONORA. ...
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Acórdão nº 1.0480.14.017128-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2004 - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA - MEDIDA EXTREMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei de proteção contra a poluição sonora do município (Lei Municipal nº 5.430/2004) classifica os ruídos que atinjam, em ambiente exterior e no recinto...
... do empreendimento, em razo das poluies sonora e atmosfrica decorrentes da prtica do kartismo ... -
Acórdão nº 1.0480.14.017128-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2004 - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA - MEDIDA EXTREMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei de proteção contra a poluição sonora do município (Lei Municipal nº 5.430/2004) classifica os ruídos que atinjam, em ambiente exterior e no recinto...
... do empreendimento, em razo das poluies sonora e atmosfrica decorrentes da prtica do kartismo ... -
Acórdão Nº 0818737-96.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... CIVIL. MEIO AMBIENTE. POLUIO SONORA. LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAO FEDERAL, ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.554002-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. IGREJA. CULTO RELIGIOSO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDAE. AUTO DE VISTORIA. CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO PARA...
... ou administrativo, transforma-se em poluio sonora e passa a ser encarado como agente transgressor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...
... , o qual confirmou a ocorrncia de poluio sonora, uma vez que atingiram 86dB em uma primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...
... , o qual confirmou a ocorrncia de poluio sonora, uma vez que atingiram 86dB em uma primeira ... -
Acórdãos nº 0035955-05.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 10 de Noviembre de 2017
... ao direito ambiental (poluição sonora) Matéria ambiental que não pode ...
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Acórdão Nº 5002788-24.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... o Recorrente alega eventual produo sonora decorrente do estabelecimento do Recorrido acima ...
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Acórdãos nº 0004508-10.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO SONORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...
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Acordao Nº 126270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Para caracterização do crime de poluição sonora é essencial a prova de que os ruídos produzidos ultrapassaram os limites permitidos na legislação correlata. 2) Não se desincumbindo a acusação do ônus de comprovar a materialidade ou a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação,
... entendimento de que o crime de poluo sonora formal, no exigindo resultado naturalstico ... -
Acordao Nº 126270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Para caracterização do crime de poluição sonora é essencial a prova de que os ruídos produzidos ultrapassaram os limites permitidos na legislação correlata. 2) Não se desincumbindo a acusação do ônus de comprovar a materialidade ou a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação,
... entendimento de que o crime de poluo sonora formal, no exigindo resultado naturalstico ... -
Acordao Nº 126270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Para caracterização do crime de poluição sonora é essencial a prova de que os ruídos produzidos ultrapassaram os limites permitidos na legislação correlata. 2) Não se desincumbindo a acusação do ônus de comprovar a materialidade ou a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação,
... entendimento de que o crime de poluo sonora formal, no exigindo resultado naturalstico ... -
Acordao Nº 126270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Para caracterização do crime de poluição sonora é essencial a prova de que os ruídos produzidos ultrapassaram os limites permitidos na legislação correlata. 2) Não se desincumbindo a acusação do ônus de comprovar a materialidade ou a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação,
... entendimento de que o crime de poluo sonora formal, no exigindo resultado naturalstico ... -
Acordao Nº 126270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO SONORA. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Para caracterização do crime de poluição sonora é essencial a prova de que os ruídos produzidos ultrapassaram os limites permitidos na legislação correlata. 2) Não se desincumbindo a acusação do ônus de comprovar a materialidade ou a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação,
... entendimento de que o crime de poluo sonora formal, no exigindo resultado naturalstico ... -
Acordao Nº 153805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVIL PÚBLICA – POLUIÇÃO SONORA – PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. 1) Não há que se falar em nulidade da citação quando demonstrado que o ato foi realizado seguindo preceitos legais, além de existir comprovação inequívoca de ter o réu tomado ciência da existência da lide. 2) Correta é a sentença que condena o réu em obrigação de
... e constrangimentos decorrentes da poluio sonora causada. Em suas razes o recorrente argiu, ... -
Acordao Nº 153805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVIL PÚBLICA – POLUIÇÃO SONORA – PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. 1) Não há que se falar em nulidade da citação quando demonstrado que o ato foi realizado seguindo preceitos legais, além de existir comprovação inequívoca de ter o réu tomado ciência da existência da lide. 2) Correta é a sentença que condena o réu em obrigação de
... e constrangimentos decorrentes da poluio sonora causada. Em suas razes o recorrente argiu, ... -
Acordao Nº 153805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVIL PÚBLICA – POLUIÇÃO SONORA – PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. 1) Não há que se falar em nulidade da citação quando demonstrado que o ato foi realizado seguindo preceitos legais, além de existir comprovação inequívoca de ter o réu tomado ciência da existência da lide. 2) Correta é a sentença que condena o réu em obrigação de
... e constrangimentos decorrentes da poluio sonora causada. Em suas razes o recorrente argiu, ...