ponto comercial indenização

273932 resultados para ponto comercial indenização

  • Em vigor Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
    ... N. P. M ... O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer ... gases espontâneos, quando existentes, do ponto de vista de suas características químicas, ... terreno ocupado ou desnaturado, uma indenização que será regulada nas formas previstas em lei ...
  • Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 313, V, DO CPC. DESPROVIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUSTENTADA A...

    ... indenização por dano moral contra, inicialmente, Kamp Consult LTDA e Ronald Ivar ... 30-1-2018, grifou-se). Dessa maneira, não se conhece do recurso no ponto. 3. Abstenção de uso de marca Sustenta a parte insurgente que: a) os ...
  • Acórdão Nº 5001107-80.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

  • Introdução a responsabilidade civil
    ... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... 403 do CC/2002" ... "O ponto nuclear da teoria reside na fixação da noção ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
  • Acórdão Nº 5002380-85.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, 

    ... importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a ... REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020

    I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...

    ... NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos ... pessoa famosa ou notoriamente conhecida, a ponto de que o uso dessas logomarcas atrelado à imagem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão Nº 5044953-69.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....

    ... indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que i) contratou um empréstimo ... REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por ...
  • Acórdão Nº 5060204-30.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....

    ... indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que i) contratou um empréstimo ... REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por ...
  • Acórdão Nº 5043888-39.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....

    ... indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que i) contratou um empréstimo ... REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006642820174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800664-28.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005915620174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800591-56.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arnaldo Pereira de...

    ... a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006175420174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800617-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006868620174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800686-86.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006089220174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800608-92.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003617720184058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800361-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006114720174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800611-47.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.198751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.- Configura-se o vício extra petita da sentença, em...

  • Acórdão nº 1.0000.22.198751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.- Configura-se o vício extra petita da sentença, em...

  • Acórdão Nº 0307770-72.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ACARRETARIA DESNECESSÁRIO TRANSTORNO ÀS PARTES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE

  • Acórdão Nº 5005541-82.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020

    I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...

    ... NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos ... pessoa famosa ou notoriamente conhecida, a ponto de que o uso dessas logomarcas atrelado à imagem ...
  • Das perdas e danos
    ... perdas e danos, que representam indenização objetiva-da, correspondem às despesas feitas com ... do contrato de representação comercial, enseja ao representante ... direito à ... 14. "Perdas e danos de ponto comercial por distribuidora de gasolina - A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002690220184058309), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800269-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

    ... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Quanto ao ponto, considerando que o Supremo Tribunal Federal já ...
  • Acórdão Nº 0801587-15.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DA APELAÇÃO DOS RÉUS.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM A QUO EM RAZÃO DO JULGAMENTO TER SIDO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RESOLVE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O...

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