ponto comercial indenização
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. 1) Até prova em contrário, presume-se sincera a alegação de retomada de imóvel para uso próprio, irrelevante o locador possuir outros imóveis para estabelecer residênci
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. 1) Até prova em contrário, presume-se sincera a alegação de retomada de imóvel para uso próprio, irrelevante o locador possuir outros imóveis para estabelecer residênci
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. 1) Até prova em contrário, presume-se sincera a alegação de retomada de imóvel para uso próprio, irrelevante o locador possuir outros imóveis para estabelecer residênci
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Acordao Nº 31414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. 1) Até prova em contrário, presume-se sincera a alegação de retomada de imóvel para uso próprio, irrelevante o locador possuir outros imóveis para estabelecer residênci
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Acordao N° 1342829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de ?máquina de cartão de crédito/débito?. Indevida inserção de serviços não solicitados e respectivas cobranças: falha. Impositiva a restituição do valor pago. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a parte requerente (pequeno comerciante),...
... Não prospera o pleito recursal de indenização por lucros cessantes. É que as alegações de e teria ... deixado seu ponto comercial para se dirigir à delegacia de ... -
Acórdãos nº 0004207-24.2008.8.26.0079 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Compra e venda de ponto comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Repetição da tese inicial. Contrato verbal de venda de ponto comercial (cabeleireiro) com promessa de lucro mensal de R$ 5.000,00: não comprovação. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333. I do CPC. Testemunhas que...
... 14. 187 Compra e venda de ponto comercial. Ação declaratória de xigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Ação julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ASSINATURA FALSIFICADA - COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do julgamento pelo STJ do Recurso Especial repetitivo nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira...
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Acórdãos nº 0101775-79.2005.8.26.0003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
COMPRA E VENDA – Fundo de comércio e ponto comercial – Contrato escrito – Controvérsia em relação à máquina emissora de cupom fiscal incluída na venda – Ação de indenização por danos materiais cumulada com imposição de obrigação de fazer proposta pela vendedora – Sentença de procedência parcial – Apelo da autora – Obrigação de fazer atinente a bem móvel integrante de acervo objeto de contrato de...
... E VENDA Fundo de comércio e ponto comercial Contrato escrito ... na venda Ação de indenização por danos materiais cumulada com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PROC. Nº TST-RR-418.392/98.7 CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. As luvas, cujo termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual também guarda semelhança inclusive no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor...
... desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual ... à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da ... ória, porquanto é sabido que a indenização tem como pressuposto básico o ressarcimento, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. As luvas, cujo termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual também guarda semelhança inclusive no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel,...
... desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial ... -, instituto com o qual ... à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) ... aproxima-se do valor da ... ória, porquanto é sabido que a indenização tem como pressuposto básico o ressarcimento, a ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... XXIV - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no ... e, quando for o caso, para a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em ... de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acórdãos nº 2004457-90.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA DEFERIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELO PONTO COMERCIAL NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SER ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO, PORQUANTO NÃO CABE AO TRIBUNAL SUPRIMIR A JURISDIÇÃO NATURAL, SE...
... À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELO PONTO COMERCIAL NÃO ... -
Acórdãos nº 9146404-52.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO DENÚNCIA VAZIA Retomada por conveniência do locador Indenização por benfeitorias Renúncia contratual Ponto de comércio Indenização que encontra amparo somente se ajuizada ação renovatória, o que não é o caso dos autos Ação procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9146404-52.2009.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 3ª Câmara Extraordinária de...
... É AFONSO VOTO Nº 28353 LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO DENÚNCIA VAZIA ... ência do locador Indenização por benfeitorias Renúncia contratual Ponto de comércio Indenização que encontra ... -
Acórdão nº 1.0525.10.001986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO EM DEPÓSITO COMERCIAL - CULPA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Restando comprovado que o incêndio ocorrido em depósito comercial da parte autora foi causado pelos réus, que soltaram fogos de...
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Acórdão Nº 0300041-15.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. DOIS APELOS INTERPOSTOS CONTRA "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
... DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE” - SENTENÇA ... RELACIONADO À ELEIÇÃO DO PONTO COMERCIAL - TESE ... DE QUE A ESCOLHA DA LOCALIDADE OCORREU EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdãos nº 0051690-61.2012.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DENÚNCIA VAZIA CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DO VALOR DO FUNDO DE COMÉRCIO REJEIÇÃO CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO VALIDADE SÚMULA 335 DO C. STJ - FUNDO DE COMÉRCIO PONTO COMERCIAL PROTEGIDO NO SISTEMA DA LEI N. 8.2458/91, APENAS PARA O LOCATÁRIO QUE TIVER DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, DESDE QUE...
... POR PRAZO INDETERMINADO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DO VALOR DO FUNDO DE ... STJ - FUNDO DE COMÉRCIO PONTO COMERCIAL PROTEGIDO NO SISTEMA DA LEI ... -
Acórdãos nº 0024258-61.2011.8.26.0302 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
Se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização, como no caso, não se cogita de direito à retenção, que se afasta, como não se cogita de indenização por fundo de comércio, ponto e clientela, proteção apenas da locação comercial, que se distingue da não residencial. (TJSP; Apelação 0024258-61.2011.8.26.0302; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito...
... do direito do inquilino à indenização, como no caso, não se cogita de ... ção por fundo de comércio, ponto e clientela, proteção apenas da comercial, que se distingue da não residencial ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... cobrar-lhe, por ação direta, a indenização" dos danos sofridos, sem prejuizo da responsabilid\xC3" ...
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Acórdãos nº 0142294-27.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão de contrato c.c. indenização Relação jurídica de direito privado atinente à compra e venda de ponto comercial Aplicação do art. 2º, III, "a", da Resolução n°. 194/2004 Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras) Fixação da competência da 7ª Câmara de Direito Privado Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência 0142294-27.2013.8.
... indenização Relação jurídica de direito ... atinente à compra e venda de ponto comercial Aplicação do art. 2º, ... -
Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
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Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
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Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
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Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
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Acórdão Nº 0707647-08.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
APELAÇÃO DE DMD RESTAURANTE LTDA E TCHEZÃO CHURRASCARIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL LOCADO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRA A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO APELADO E O DANO MATERIAL ALEGADO. DANO IMATERIAL PELO PONTO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
... CHURRASCARIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. QUEDA NO FATURAMENTO DA ... ALEGADO. DANO IMATERIAL PELO PONTO COMERCIAL ... NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ...