ponto comercial indenização
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... ) em favor do patrono do ru, vedada, no ponto, a compensao (art. 85, 14, do CPC).A ... dajustia,esta Cmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critrios utilizados pela ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2859-25.2011.5.12.0040)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA PELO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST I. O Tribunal Regional, soberano na...
... AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE ... PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA ... antes das 7h00, fora do horário comercial. Concluiu que ... a jornada foi fixada ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0319168-93.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... ência de débito com pedido de indenização por danos morais e exclusão do seu nome de ... objetiva da sociedade empresária autora a ponto de justificar a majoração do quantum ... , afetando sua imagem e idoneidade comercial perante o mercado.Curial observar a ...
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Acórdão nº 50004704420168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. - DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA E A PARTE RÉ NÃO REALIZOU CONTRAPROVA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... que conheceu a ré Deise, gerente comercial da empresa Fontes, mediante amigos em comum, ... No ponto, vale destacar que não obstante demonstrado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005161720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800516-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005829420174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800582-94.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005456720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800545-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE GALVAO MOURA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: DANIELLE GALVAO MOURA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira, denador comercial no Araripe da COMPESA, ao ser ouvido como ... -
Acórdãos nº 0002992-69.2003.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... indenização por perdas e danos c.c. cobrança ... pelo locatário do imóvel comercial localizado em Shopping Center, que o ... espécie de compensação pelo ponto comercial cedido à sublocatária, ...
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Direito Administrativo
... ) A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui ... Neste ponto se fala em mérito administrativo, ou seja, na ... a qualquer momento, sem direito à indenização; e) concessão: ato bilateral e não ...
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Acórdão Nº 0304466-80.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... cancelamento de protesto e indenização por danos ... morais. PROTESTO ... DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE ... SENTENÇA MANTIDA NO PONTO ... Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no ...
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Processo nº 0011574-48.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... ponto" comercial da orla da Barra da \xC2" ... em contrarrazões quanto à indenização por danos morais, ...
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Acórdãos nº 0031009-47.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
... Judicial VOTO Nº 19.909 Ação de indenização por danos materiais e morais movida por ... Relação comercial pela qual a autora vendia no atacado ... ponto de ver-se obrigada a fechar as ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... X – ponto virtual de negociação - ponto sem uma ... , direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ... ão à União e não caberá indenização por ativos não depreciados ou amortizados ...
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Acórdãos nº 0004664-17.2011.8.26.0543 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE) Elementos de ... a denominada “ação de indenização por dano material”, ajuizada em face do ...