ponto de venda brasil
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Acórdão nº 50021002020218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. PRELIMINARES: 1.1 RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO ATINENTE À VENDA CASADA DE CONTRATOS DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES
...Alegou que não realizou nenhum tipo de venda casada. Disse ser lícita a cobrança da ... do presente recurso de apelação no ponto atinente à venda casada de contratos de ... e publicizada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, verbis : . "CIVIL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
...: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRENTE. : FABIO RIVELLI. ADVOGADO. : ...configura venda casada a comercialização do dispositivo sem o ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção ..., a Inspeção Federal pode autorizar a venda de fétos bovinos, desde que demonstrem ...2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ...EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
...ADVOGADO. : ELECTROLUX DO BRASIL S A. RECORRIDO. : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
...: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRENTE. : FABIO RIVELLI. ADVOGADO. : ...APPLE atinente a venda do aparelho sem o carregador. IV - Sentença que ... -
Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004602-81.2018.8.11.0041APELANTE: SANDER LIMA DE FRANÇAAPELADOS: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ, BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 01, ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO...
...- CNPJ: 02.299.270/0001-70 (APELADO), ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA - CNPJ: ... DE VONTADE DA PARTE AUTORA DE ENTREGAR O PONTO COMERCIAL – AUSENTE INDICAÇÃO DO ATRASO COMO ... por bem colocar o ponto negociado à venda, sendo neste sentido a manifestação de vontade ... -
Acórdão nº 50094006920218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 5300457405, NO VALOR DE R$ 752,64, DATADA DE 09/07/2016 APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA COMPAROU AS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO COM AS DE CRÉDITO PESSOAL/EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, NO ENTANTO, O CONTRATO SE TRATA
... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em .... No ponto, recurso desprovido. . HONORÁRIOS ... SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA . A vinculação entre o seguro e o ... -
Acórdãos nº 1000258-35.2018.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 'MINHA CASA MINHA VIDA'. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Rescisão contratual que se deu por culpa da vendedora, que deixou de concluir o empreendimento dentro do prazo contratualmente previsto. Aplicação da...
... MORAES, é apelado/apelante BANCO DO BRASIL S/A e Apelado JNK ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 'MINHA CASA MINHA ...ça parcialmente reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. NEGADO ... -
Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria. É importante mencionar que, nos ...251 Ora, como podemos perceber, sob o ponto de vista da prescrição, a regra da Súmula ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;. III - sessenta e cinco ...II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
..., remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ... Calha ressaltar, quanto a esse ponto, que o acusado, confrontado com essas evidências e contradições, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5066134-19.2017.4.04.7100),15-05-2020
... civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito ...Destarte, viável o reconhecimento do pedido de uniformização, no ponto. 3. O pedido de uniformização busca saber se as ...
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Acórdão nº 51337987520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO Nº ******5111, NO VALOR DE R$ 236,38, COM FATURA NA QUAL INCIDIRAM JUROS DATADA DE 20/12/2017 ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE...
...venda casada; e. d) a repetição do indébito, com a ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em ...No ponto, recurso desprovido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ... -
Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
... novo decreto de armas, com restrição de venda de pistolas. a criação de estrutura para ...A venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil serão proibidas. Esse tipo de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... com o curso global dos aconteceres, e cujo ponto ótimo ainda não pode ser perfeitamente ... que era a cota incidente sobre o produto de venda dos bilhetes da loteria federal. Hoje em dia são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... vedados pela legislação brasileira a industrialização, a venda ou o consumo de medicamentos sem registro na ANVISA em território ...ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da .... Neste ponto, é imperiosa a lição de Jürgen Habermas, para ... pode assegurar a sua subsistência pela venda da única coisa de que dispõe, ou seja, sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-56.2010.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO
... . . GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA . . ... cartão ponto o horário de intervalo determinado pela segunda ... . quanto as metas de venda e a . . . autora no que ... -
Programa de recompra de armas deve ter orçamento em torno de R$ 100 milhões, afirma Dino
... sob CACs, clubes de tiro e pontos de venda. As principais iniciativas são a restrição de ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e ... avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II, fixado para cada cargo, nível, classe e padrão. ...
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Acórdão Nº 0000919-33.2013.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2014
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga
... Julgador : 7ª Turma Recorrente : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - Adv. Matheus Netto ... OS MESMOS Recorrido : GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA. - Adv. Marta Martins Fiala ... -
Acórdão Nº 5003914-68.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AFASTAMENTO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE
...venda extrajudicial do veículo. Requereu a ... de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma operação de crédito no ...MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711285-34.2009.5.12.0014)
...BRASIL" TELECOM S.A. \xC2"...PONTO" DE VENDA LTDA. \xC2"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000476-35.2016.5.07.0009), 2017-03-07
... . RECLAMADO: GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. ...