ponto de venda brasil
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Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. 1) Incidência...
...APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. . ...Venda, as . ...neste ponto... -
Acórdão nº 50020374420188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº2015008230140155000268, NO VALOR DE R$ 25.000,00, CELEBRADO EM 21/07/2015. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº1275672, NO VALOR DE R$ 11.404,71, CELEBRADO EM 21/07/2015. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO Nº00033478466, NO VALOR DE R$ 19.000,00, CELEBRADO EM 13
... de contrato de seguro, por se tratar de venda casa; . d) vedação de cobrança de comissão ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN à época da contratação e em ... No ponto, recurso desprovido. . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... -
Decisão Monocrática nº 50056165120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...
... espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil, como ditou o Superior Tribunal de Justiça no ...é caso de descaracterização da mora; e no ponto se impõe a reforma da sentença. - VENDA ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet ...
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Acórdão nº 50065997220208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3079376920, NO VALOR DE 16.063,41, DATADA DE 30/07/2020. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A PARTE DEMANDADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES ELENCADAS NO APELO NÃO
...venda casada"; . c) o reconhecimento da abusividade .... No ponto, preliminar rejeitada. . ENCARGOS DA NORMALIDADE ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em ... -
Aspectos registrais
...MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade . Rio ...No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ...Este é o ponto. . É inaceitável que as partes possam ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
...ADVOGADO. : OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL. RECORRIDO. : ROSANE CRUZ. RECORRIDO. : JULIO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3".... 9. Da irretroatividade da lei . Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ..., considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
... iniciativas são a restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
... iniciativas são a restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
... iniciativas são a restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
... iniciativas são a restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
... iniciativas são a restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para ...ém vai proibir a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi ...
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Acórdão Nº 0002475-87.2011.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA" FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO FORMULADO PELA EMBARGADA, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015....
... CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: OS MESMOS ... revisar a "Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca - n. 067/205" e ... pois, de amparo o recurso do embargante no ponto. Afastadas ditas prefaciais, urge analisar a ... -
Acórdão Nº 0805855-79.2013.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS ENTREGUES PELA DEMANDANTE PARA CONVERSÃO E NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES POR BANCO CUSTODIANTE. FALSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO A QUO. DEMANDANTE INVESTIDORA, PORÉM NÃO...
...: MARIA EDUARDA GARCIA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ARNALDO JOSE NAZARIO APELADO: ... com a requerente e a Petrobrás (compra e venda de ações - ainda que não se trate de ...ponto, sobre o qual se estabeleceu a verdade pela ... -
Acórdão nº 50220192320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Nº 1000256482 (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 4.043,02, CELEBRADO EM 09/08/2017. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DE INÍCIO, CABE REFERIR QUE SE TRATA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, A QUAL POSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. A AUTORA É...
... do contrato, diante da existência de venda casada, considerando a adesão ao plano da .... No ponto, recurso desprovido. . . ENCARGOS DA ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN à época da contratação e em ... -
Acórdão nº 50074486420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (CONTRATO N°100180038763), CELEBRADO EM 08/10/2020, NO VALOR DE R$ 3.929,27. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A PARTE DEMANDADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES
... da cobrança de seguro, por se tratar de venda" casada . g) o deferimento da repetição de ind\xC3".... No ponto, preliminar rejeitada . ENCARGOS DA NORMALIDADE ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ...expressivas, do ponto de vista quantitativo, adotam rituais cuja ...em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e. bebidas no local.”. ... -
Acórdão nº 0544901-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS COM O RÉU SE TRATAM, DE FATO, DE DROGAS ILÍCITAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO RÉU DOS ENTORPECENTES, OS QUAIS,...
...BRASIL. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO RÉU DOS. ...RECORRENTE. ENCONTRADO EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE. DROGAS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
.... . No caso em exame, o ponto crucial dos fatos criminosos narrados pelo Parquet federal na denúncia ...ões lá dentro, mas que, neste momento, ninguém identificou nenhuma venda, no entanto, eles estavam armazenados nesta peixaria, no bairro das Rocas. ... -
Falência e recuperação de empresas
... conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com ... A preservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ...
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Acórdão nº 50050122720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 1089915, NO VALOR DE R$ 2.163,46, DATADA DE 05/06/2019 APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.8
... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN à época da contratação e em ...ponto, recurso do réu desprovido. . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. A vinculação entre o seguro e o mútuo, ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... pela presença de cistos em um único ponto da carcaça ou do órgão, a carcaça deve ser ...§ 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do ...
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Acórdão nº 50021002020218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. PRELIMINARES: 1.1 RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO ATINENTE À VENDA CASADA DE CONTRATOS DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES
...Alegou que não realizou nenhum tipo de venda casada. Disse ser lícita a cobrança da ... do presente recurso de apelação no ponto atinente à venda casada de contratos de ... e publicizada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, verbis : . "CIVIL. ...