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EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OI MÓVEL S.A. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO QUE EXIGIA MAIOR CAPACITAÇÃO DO OBREIRO. NÃO COMPROVADO. “PLUS” SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a...

EMENTA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Contratação de mão de obra por interposta pessoa, especialmente em atividade fim, implica fraude à legislação do trabalho. Incidência do art. 9º da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710, CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua disposição o...

• Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. - Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. Invalidados os registros de horário, e constatado o labor em sobrejornada face à jornada arbitrada, são devidas horas extras. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada quando usufruído de forma parcial, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Em ações intentadas antes da vigência do NCPC,bastava a simples declaração de pobreza do demandante ou seu patrono, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado do requerente. Sendo a ação apresentada antes da vigência do novo CPC, nos termos da Lei nº. 1.060/50, a simples declaração lavrada pela reclamante gera a presunção de...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARE 791.932. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LITÍGIO QUE NÃO ENVOLVE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CALL CENTER. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No ARE 791.932, com repercussão geral reconhecida, o ministro relator Teori Zavascki determinou o sobrestamento de todos os processos que discutam a validade de terceirização da atividade de call center nas concessionárias de...

• Teoria da jurisdição internacional

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Existindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, afasta-se a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT, pelo que, assim como decidiu a instância de origem, são devidas as horas extras postuladas. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento,...

INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI1, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE. O entendimento da Súmula 340 e OJ 397 da SDI1, ambas do TST, que limita ao adicional o pagamento das horas extras incidentes sobre o salário variável do comissionista, não tem aplicação à remuneração correspondente à supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, que...

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSÉDIO MORAL E LIMITAÇÂO EXCESSIVA DE USO DO BANHEIRO. LIBERDADE DE EXCREÇÃO. DANO MORAL, REPRESSÃO E PREVENÇÃO GERAL E ESPECÍFICA. OVERRULLING (SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL) DE DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. 1. A limitação e controle excessivos de banheiros pelo empregador viola a liberdade de excreção, que decorre diretamente dos direitos...

Justa causa. Improbidade. A resolução contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego. Tratando-se de medida extrema, é necessária a demonstração de forma induvidosa do fato imputado ao trabalhador, ônus...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações