ponto de vendas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... #Redação dada pelo ... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1854-53.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 2% EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES PENDENTES E VALORES PAGOS -POR FORA-. ASSÉDIO MORAL MATÉRIA...
... PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES ... -
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais como horário ... ou por meios diferentes, com ou sem integração, os postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte ... Art. 124. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DEDOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... I - consumo e vendas internas nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro ... Cruzeiro do Sul - ALCCS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às ... receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às ... receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-73.2018.5.06.0014), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...
... da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes compareciam aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-42.2015.5.06.0021), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...
... da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes compareciam aos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... vendas: ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-56.2017.5.06.0144), 28-08-2019
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. INDEVIDAS. Das declarações prestadas nos autos, é possível aferir que o promotor de vendas não batia ponto. Também não sofria fiscalização em sua jornada de trabalho. Prestava suas atividades sem qualquer ingerência por parte da empregadora, de modo que incabível o pagamento de horas extraordinárias. Recurso provido, no...
... HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. INDEVIDAS. Das declarações prestadas nos autos, é possível aferir que o promotor de vendas não batia ponto. Também não sofria fiscalização em sua jornada de trabalho. Prestava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001136-81.2010.5.06.0101), 15-06-2017
SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O escopo da Súmula n. 340 do TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de horas extras. Não há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso obreiro...
... distin ç ã o entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando servi ç os internos. Recurso obreiro improvido, no ponto ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃODELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2015.5.06.0181), 23-02-2017
EMENTA: SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O escopo da Súmula n. 340 do TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de horas extras. Não há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso...
... há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso obreiro improvido, no ponto ... -
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... , poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às ... Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-34.2018.5.06.0413), 18-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa paga pelo empregador em decorrência de uma produção
... REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO ... Recurso a que se dá provimento, no ponto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou ... tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico. " ... "Art. 21. Fica assegurado o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito ... Parágrafo único. O juiz poderá ... CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio ... ARTIGO 1.070 ... Nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-63.2014.5.06.0102), 21-07-2016
SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O escopo da Súmula n. 340 do TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de horas extras. Não há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso obreiro...
... há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso obreiro improvido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001615-07.2017.5.06.0141), 03-09-2019
I - DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer as necessidades fisiológicas, sendo indevida...
... Recurso da reclamante a que se nega provimento no ponto. II - PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Como a ... no artigo 457, §1º, da CLT, por se tratar de mero incentivo às vendas. Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. RELATÓRIO ...