ponto de vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-55.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fático-probatórios da demanda, ao sopesar o depoimento da testemunha do autor e ainda em face de a controvérsia ser recorrente naquele Tribunal, constatou que havia prestação de labor extraordinário, e que o registro dos horários não eram fidedignos....
... fático-probatórios dos autos, em especial, dos controles de ponto e do testemunho colhido, o que é vedado em sede de recurso de revista, a ... REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO E BÔNUS DE VENDAS. INTEGRAÇÕES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se constata violação ... -
Acórdão Nº 5000648-93.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... Nesse ponto, saliento inclusive que "o acesso ao conteúdo de todos os dados, dentre ... celular dele, dando conta de que ele era o responsável pelas vendas ilícitas; são provas suficientes da autoria e da materialidade do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179558-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, O ESTABELECIMENTO DO REGIME...
... Narraram, também, que o local da prisão é conhecido como sendo um ponto ... de vendas de drogas, uma ramificação do comércio de entorpecentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-86.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... O Tribunal a quo registrou que a parcela bônus de vendas possui natureza de prêmios, tendo sido paga de forma habitual, razão ... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ... O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-74.2014.5.06.0019), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação ... Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto". RELATÓRIO Informo que neste processo o sistema de identificação das pe\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-10.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o depoimento pessoal do autor corroborou a jornada registrada nos cartões de ponto. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que foi provada a jornada descrita na inicial, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte....
... pessoal do autor corroborou a jornada registrada nos cartões de ponto. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que foi provada a ... ao desconto de R$5,00 da comissão do reclamante, em relação às vendas canceladas. A hipótese dos autos não se amolda às disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75840-51.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a redução do percentual das comissões pagas ao autor ocorreu por ocasião da sua promoção a gerente de vendas e não lhe acarretou prejuízos, porque ele passou a receber um salário fixo, além da remuneração variável - o que não ocorria antes-
... pagas ao autor ocorreu por ocasião da sua promoção a gerente de vendas e não lhe acarretou prejuízos, porque ele passou a receber um salário ... Assim, nesse ponto, o exame do recurso de revista esbarra na ausência do prequestionamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-65.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e pautado na valoração do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os cartões de ponto apresentados eram inválidos, não representando a real jornada de trabalho cumprida, na medida em que a prova testemunhal confirmou a existência de labor em
... fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os cartões de ponto apresentados eram inválidos, não representando a real jornada de ... conferida habitualmente à empregada como incentivo à melhoria das vendas, o que significa melhores ganhos também para o empregador, devendo compor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-93.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário foi devidamente comprovado por meio da prova testemunhal, que infirmou os controles de ponto juntados aos autos, visto que nem sequer registravam o trabalho realizado em sobrejornada. Diante do exposto,...
... HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL. BANCO DE HORAS ... Conforme se verifica ... De acordo com o Regional, a parcela denominada "bônus de vendas" era paga de forma habitual. Diante disso, entendeu evidenciada a natureza ... -
Acórdão nº 1.0024.12.054921-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... que o apelante traficava drogas no local dos fatos, conhecido como ponto de vendas de substâncias entorpecentes, não tendo sido apresentada ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... ão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ...
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência de prequestionamento ... 2. A ausência de debate, na ... revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus." (REsp 823.954/SC, 1ª T. Rel. Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-36.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A reclamante demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, a invalidade dos registros de frequência, bem como o seu alegado direito ao pagamento de labor extraordinário. Nesse prisma, tem-se que conseguiu...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO ... Incólumes, pois, os referidos dispositivos ... 2. "BONUS DE VENDAS". INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT ... -
Acórdão nº 50039411720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCRO CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DESERTO: consta do sistema e-proc o regular pagamento das custas recursais, tal como esclarecido pela parte autora/apelante, razão pela qual não há irreguaridade no...
... diante do fato de não existir cabeamento da operadora no novo ponto comercial - junto ao endereço Av. Frei Orestes Girardi, nº 3.159, Loja ... deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada as vendas realizadas nos últimos três anos, relativamente ao período em ... -
Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de sentença penal condenatória recorrÃvel) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, ... , que age na distribuição e abastecimento dos pontos de vendas" de drogas. Ademais, consta que o paciente possui diversos processos e inqu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-27.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. Depreende-se do acórdão regional que a prova oral e a prova emprestada revelaram a imprestabilidade dos cartões de ponto, não servindo, portanto, à comprovação da jornada da reclamante. Por outro lado,...
... e a prova emprestada revelaram a imprestabilidade dos cartões de ponto, não servindo, portanto, à comprovação da jornada da reclamante ... faz referência a ajuda de custo, prêmio-produção, bônus de vendas e remuneração por desempenho. Incidência da Súmula nº 296 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-88.2011.5.06.0122), 16-02-2012
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORAÇÃO DA PROVA. DESVIO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE VENDAS. I - Horas extras deferidas considerando a ausência de juntada dos controles de ponto eletrônicos e o acervo probatório oral dos autos. II - Segundo as declarações das testemunhas em Juízo, restou confirmado que a Acionante, contratada como “embaladora”, laborou de junho/2009 até a ruptura contratual...
... VALORA Ç Ã O DA PROVA. DESVIO DE FUN Ç Õ ES. OPERADOR DE VENDAS. I – Horas extras deferidas considerando a aus ê ncia de juntada dos controles de ponto eletr ô nicos e o acervo probat ó rio oral dos autos. II - S egundo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102600-35.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical, não comprovada na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TESTEMUNHA....
... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DE CARTÕES DE PONTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ... O egrégio Tribunal Regional, ... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. BÔNUS DE VENDAS. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE ... O pré-requisito para a ... -
Acórdãos nº 1004752-38.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... Consumidor que se dirigiu ao ponto de vendas espontaneamente. Inexistência de intermediação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PAPÉIS. NATUREZA SALARIAL. PROVA. As comissões pagas ao empregado ... PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada violação dos arts. 818 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PAPÉIS. NATUREZA SALARIAL. PROVA. As comissões pagas ao empregado ... PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada violação dos arts. 818 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PAPÉIS. NATUREZA SALARIAL. PROVA. As comissões pagas ao empregado ... PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada violação dos arts. 818 da ...
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Acórdão Nº 0301101-75.2016.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO E DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS NÃO AFASTADAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DESPESAS COM SERVIÇ
... de cadastro, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso nesse ponto por ausncia de interesse recursal.Quanto a denominada "despesacom servios ... TARIFA DE CADASTRO E DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS NO AFASTADAS PELA SENTENA. AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão ... artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional ... § 8o O disposto no inciso II do ...
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Acórdãos nº 1000922-07.2014.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2014
... 2. Taxa de corretagem. Consumidor que se dirigiu ao ponto" de vendas espontaneamente. Inexistência de intermediaç\xC3" ...