ponto de vendas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-51.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXECUTIVA DE VENDAS AVON. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a reclamada negado o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no ponto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXECUTIVA DE VENDAS AVON. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a reclamada ... Recurso Ordinário a que se dá provimento, no ponto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou ... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-26.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REGISTROS DE HORÁRIO. O Tribunal Regional, ao fundamento de que ficou comprovada a manipulação ou a mera possibilidade de manipulação dos horários dos cartões-ponto pela reclamada, os quais continham registros invariáveis, considerou-os nulos, afastando, consequentemente, o regime compensatório de horários e, por conseguinte, deferiu horas...
... ou a mera possibilidade de manipulação dos horários dos cartões-ponto pela reclamada, os quais continham registros invariáveis, considerou-os ... Recurso de revista conhecido e provido. 5. PARCELA BÔNUS DE VENDAS ... - INTEGRAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. Incabível a pretensão recursal ... -
Relatório e Voto com número 5460586-30.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... Dias depois de concretizar as vendas fora surpreendida pelo bloqueio do pagamento. Ao entrar ... em contato com ... realmente efetivadas as vendas com o envio da mercadoria. Neste ponto cumpre observar que ... algumas vendas só foram contestadas após quinze ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-95.2016.5.06.0121), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Restou incontroverso nos autos que o autor se valia de veículo próprio para o desempenho das suas atividades profissionais de vendedor externo. No mais, conforme devidamente comprovado, a utilização desse meio de transporte particular (motocicleta) tratou-se de requisito para a contratação do trabalhador, sendo,...
... exercício das suas atividades, vez que, em face do seu roteiro de vendas, tinha que visitar dezenas de clientes por dia. Faz ele jus, portanto, a ... Sentença reformada nesse ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de recursos ordinários interpostos ... -
Decisão Monocrática N° 07114197220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDINA RIBEIRO FERREIRA, ANA CAROLINA RIBEIRO CARDOSO e ANDERSON DA SILVA CARDOSO contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de aluguel nº 0717851-41.2020.8.07.0001, que indeferiu o pedido de esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora, especialmente quanto à redistribuição do ônus de prova quanto aos fatos controvertidos (Id 5674
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-51.2016.5.06.0143), 01-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos quase a totalidade dos controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios...
... EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o ... II- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovada a possibilidade de ... -
Acordao N° 1296507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... contrato, após ter usufruído por meses das vendas promovidas no espaço público, tendo inclusive ... formulado proposta de compra e venda do ponto comercial ... 5.É certo que o mero descumprimento contratual não ... -
Acordao N° 1296500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... contrato, após ter usufruído por meses das vendas promovidas no espaço público, tendo inclusive ... formulado proposta de compra e venda do ponto comercial ... 5.É certo que o mero descumprimento contratual não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-10.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra a mesma reclamada, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Inteligência da Súmula 357 desta Corte. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Incidem na espécie as Súmulas 126 e 102 desta Corte. Segundo esta, -a configuraçã
... não exercia cargo de confiança e, desconstituídos os cartões de ponto, não há violação aos dispositivos de lei e da Constituição da ... Consta na decisão recorrida que o reclamante efetuava vendas de diversos tipos de papéis de seguros e, embora tenha requerido que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-57.2017.5.06.0145), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. "PRÊMIO EXTRA". Pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia à reclamada trazer aos autos a documentação pertinente às vendas do reclamante, a exemplo dos também mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não
... cabia à reclamada trazer aos autos a documentação pertinente às vendas do reclamante, a exemplo dos também mencionados relatórios dos ... Recurso da reclamada a que nega provimento, no ponto. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de recursos ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer ... -a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A conclusão emergiu justamente da análise dos cartões de ponto, matéria fático-probatória, cujo revolvimento é vedado em sede de ... ão da reclamante quanto ao desconto efetuado a título de bônus de vendas. Nesse contexto, ao manter a sentença, que determinou a devolução dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... em razão da existência de provas de que a reclamante realizava vendas, e, ao contrário de outros colegas que exerciam aquela atividade, não ... HORAS EXTRAS ... - INVALIDADE DOS CARTOES DE PONTO ... (violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, 5º, XII, da CF/88, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2077-35.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... relação à grande parte dos trabalhadores que laboram na área de vendas. Dessa forma, não se evidenciou a usurpação da atividade exercida por ... pelos cidadãos - e que envolviam quantia pecuniária a ponto de gerar circunstâncias que exigiam o cumprimento de normas de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-75.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARCELA DENOMINADA "BÔNUS POR VENDAS". NATUREZA JURÍDICA ... 1. O exame da acenada ofensa ao art. 457 da CLT, ... pode ser elidida por prova em contrário" e de que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer ... -a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92541-54.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu que o autor, embora registrado como desenhista e executivo de vendas, exercia as atividades pertinentes à função de gerente de seção, cujo cargo era melhor remunerado. Assim, as diferenças salariais deferidas não têm relação com equiparação...
... que o autor, embora registrado como desenhista e executivo de vendas, exercia as atividades pertinentes à função de gerente de seção, cujo ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS "BRITÂNICOS". ÔNUS DA PROVA. A decisão de origem está em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801050-24.2021.8.19.0087 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801050-24.2021.8.19.0087 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorridos: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA e GENILCIO CUNHA DA SILVA - autores Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11258-88.2017.5.03.0135)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. LABOR AOS DOMINGOS. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO...
... 1. LABOR AOS DOMINGOS. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS ... COM UNIFORME. 4 ... 5. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULAS 126 E 338/TST. 6 ... INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-18.2015.5.06.0009), 02-03-2018
COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Por se tratarem de incentivo pelas vendas de produtos comercializados pela empregadora, as comissões recebidas pelo reclamante representam contraprestação pelo serviço prestado e, portanto, devem integrar a remuneração do trabalhador, como determina o art. 457, § 1º, da CLT. Cumpre-se destacar que, ainda que não adimplidos diretamente pela...
... INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Por se tratarem de incentivo pelas vendas de produtos comercializados pela empregadora, as comissões recebidas pelo ... reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada improvido, no ponto. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALCIR ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... II - até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de ... setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-17.2016.5.06.0101), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO E INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. A demonstração relativa à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC/2015 e a Súmula nº 338, I...
... é-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o ... reclamante, que realizava labor externo, na função de promotor de vendas. Apelo da reclamada provido, no particular. RELATÓRIO ... Vistos ... -
Relatório e Voto com número 5630287-26.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 08-12-2022
... de clientela pela 2ª recorrida trouxe-lhe impacto em suas vendas pela internet, ... configurando, em princípio, concorrência desleal, endo similitude significativa a ponto de levar ... o público consumidor a erro ou confusão, vez que ao clicar ...
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Acórdãos nº 1007700-51.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Recurso não conhecido, neste ponto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato de credenciamento de cartões de débito e de crédito. Vendas estornadas. Sentença fundamentada na falta de provas dos ...