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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 8.078/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNI

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE). 1. Agravo Regimental interposto...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83/STJ. I - O promitente-vendedor ante a inadimplência do promitente-comprador faz juz à indenização do que poderia auferir a título de locação no período em que o imóvel esteve ocupado por este.

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DAS VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSIGNA

Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Propostos Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973. Rescisão Contratual, Com Reintegração de Posse e Reconvenção. Sentença que Não Enfrenta O Pedido Reconvencional, Relativo À Indenização Pelas Benfeitorias Realizadas No Imóvel. Ocorrência de Julgamento Citra Petita. Nulidade. Julgamento de Mérito Com Base Na Teoria Da Causa Madura. Impossibilidade....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Do Adicional por Acúmulo de Funções Após expor um resumo dos fatos, enfatizando que "A realidade dos fatos deve se sobrepor à realidade formal, a fim de alcançar, ao máximo, a verdade", o recorrente persegue a reforma do julgado quanto ao tema...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO