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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Pretendem os impetrantes a reforma da decisão que, em cognição sumária, indeferiu a liminar pleiteando a revogação da custódia cautelar do paciente, sendo certo que o Magistrado a quo, ao impor a segregação cautelar fez consignar que A prisão dos acusados é necessária à garantia da ordem...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II, POR 2 (

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Pretende o impetrante a reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteando a revogação da custódia cautelar do paciente, sendo certo que o Magistrado a quo, ao impor a segregação, expôs os motivos de fato e de direito ao fundamentar as decisões de decretação e manutenção da prisão...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. BUSCA E APREENSAO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONOMICA EXERCIDA. ENUNCIADO 303 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Como se...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. Decisão monocrática que, integrada pela decisão que rejeitou os aclaratórios opostos pelos ora agravantes, não conheceu o recurso de agravo de instrumento, porquanto prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decisão do juízo a quo que deferiu tutela provisória de urgência

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PENA FINAL DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 840 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, O RECONHECIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO ACOMETIDO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, SENILIDADE, MOBILIDADE REDUZIDA, SEQUELAS DE CIRURGIA NA COLUNA CERVICAL E DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUANTO AOS MEDICAMENTOS E...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO DO JUÍZO DE CUSTÓDIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FORMULADO PELO PARQUET, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DECRETAÇ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO SERVIÇO SAMU - 192. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APRESENTA INTENSO CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS, ALTAMENTE COMPLEXOS, DIANTE DO OBJETIVO DE SALVAGUARDAR DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS E MULTIFACETADOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA, INERENTE À TUTELA COLETIVA, É AINDA MAIS DELICADA DIANTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. - Alegação autoral de que o réu aufere mensalmente renda equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na condição de proprietário de uma loja de joias - Assertiva desacompanhada de lastro probatório mínimo que torne verossímil tal afirmação. Não há sequer prova nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM RAZÃO DE INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA 1. Não se apura, no presente momento, a presença ou não dos requisitos para a concessão da liminar na Ação de Busca e Apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui saldo bancário...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Pretendem os impetrantes a reforma da decisão que, em cognição sumária, indeferiu a liminar pleiteando a revogação da custódia cautelar do paciente e, subsidiariamente substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão ou pelo recolhimento domiciliar, sendo certo que o Magistrado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO SERVIÇO SAMU - 192. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ação originária que apresenta intenso conflito de interesses públicos, altamente complexos, diante do objetivo de salvaguardar direitos e interesses difusos e multifacetados. 2. Tal circunstância, inerente à tutela coletiva, é ainda mais delicada diante do grave...

Ementa: Apelação Cível. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a implementação de uma série de melhorias no Hospital Estadual Getúlio Vargas, englobando questões de infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionários, apresentação de plano de melhorias com cronograma de implementação etc. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor e do 2º réu. Os...

Ementa: Apelação Cível. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a implementação de uma série de melhorias no Hospital Estadual Getúlio Vargas, englobando questões de infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionários, apresentação de plano de melhorias com cronograma de implementação etc. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor e do 2º réu. Os...

APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A CEDAE E F.A.B. ZONA OESTE S/A, PRETENDENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAR O REAL CONSUMO DE ÁGUA, A SER APURADO POR LAUDO TÉCNICO, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE CONSUMO POR

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0087590-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO SILVA (1) Processo distribuído em 30/04/2020 VOTO Entrega de água não potável - A Autora é usuária compulsória dos serviços de fornecimento de água oferecidos pela Ré, sob matrícula de n° 0519377-0, no endereço supracitado onde possui residência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI CONTRADITÓRIA, POIS O DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É A DECISÃO QUE FIXOU O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, MAS A QUE NÃ

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, OFENSIVIDADE E HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E DE OFENSA À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. O Impetrante sustenta, em síntese do seguinte: a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU