porcentagens e juros
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Decisão Monocrática nº 2011/0054033-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ções "quanto aos índices aplicados, sem indicação das porcentagens exigidas em vista dos juros remuneratórios e dos juros de mora" (fl ...
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Processo nº 0002992-82.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Extrajudicial. Excesso de Execução. Homologação Dos Cálculos Do Contador Recurso Interposto Contra a Sentença que Não Reconheceu O Excesso de Execução, Homologou Os Cálculos Do Contador e Determinou O Prosseguimento Da Execução. Os Cálculos Elaborados Pelo Contador Apontaram Dívida Em Favor Do Exequente, Não Havendo, Portanto, Excesso de Execução. Não...
... h) há obscuridade quanto às porcentagens de juros que incidem a cada mês; i) ... - Acórdão Nº 5002080-23.2020.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Decisão Monocrática nº 52045009820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. DEMANDA SENTENCIADA. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM EXERCÍCIO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE ESVAZIA O PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM TÍPICA ATIVIDADE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... do negócio, pois a Agravada estaria ciente do percentual de juros incidente na contratação. Afirmou que esse tipo de contratação teria ... Sendo assim, diante da comparação entre as referidas porcentagens, por certo que os juros remuneratórios pactuados com a ré destoam em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS. I. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é elemento suficiente para se...
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Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
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Acórdão nº 1.0525.08.132319-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... o réu na restituição de todo o excesso cobrado, limitados os juros remuneratórios à porcentagens originais, expressas na sua abertura, com ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123196-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0123196-38.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fernando César Fernandes POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM - PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE
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Acordão nº 20150852562 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2015
... ário de cada mês), com descontos e retenções nas mesmas porcentagens então observadas em relação ao salário. Juros (reduzidos, na forma ...
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Decisão monocrática Nº 0004115-14.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-10-2023
... jurídico ou, subsidiariamente, revisar os juros cobrados pela Apelada e verificar possíveis valores pagos ... os pedidos ... relação às especificidades dos juros de capitalização e porcentagens é inexistente”; j) “insta salientar que o ... mero adimplemento de ...
- Acórdão Nº 5044058-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Decisao Nº 0802391-09.2015.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO MONOCRATICA QUE DESPROVEU O APELO MANEJADO PELO ORA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE ATACA SATISFATORIAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS...
... INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO ... demandantes, a manifestação específica ( ... ) sobre as porcentagens das taxas de juros divulgadas pelo Banco Central ( ... ), consubstancia ... -
Acórdão nº 1.0525.10.011114-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO BEM E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Decoto da sentença ultra petita a parte da condenação que ultrapassou o pedido do autor, de forma a amoldá-la
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO ... que seja mantida a cobrança dos juros remuneratórios nas porcentagens originais, expressas na abertura do contrato, com a capitalização ... -
Acórdão nº 1.0525.10.011114-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO BEM E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Decoto da sentença ultra petita a parte da condenação que ultrapassou o pedido do autor, de forma a amoldá-la
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO ... que seja mantida a cobrança dos juros remuneratórios nas porcentagens originais, expressas na abertura do contrato, com a capitalização ... -
Acórdão nº 1.0525.10.011114-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO BEM E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Decoto da sentença ultra petita a parte da condenação que ultrapassou o pedido do autor, de forma a amoldá-la
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO ... que seja mantida a cobrança dos juros remuneratórios nas porcentagens originais, expressas na abertura do contrato, com a capitalização ... -
Acórdão nº 1.0525.10.011114-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO BEM E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Decoto da sentença ultra petita a parte da condenação que ultrapassou o pedido do autor, de forma a amoldá-la
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO ... que seja mantida a cobrança dos juros remuneratórios nas porcentagens originais, expressas na abertura do contrato, com a capitalização ... -
Acórdão nº 0501966-26.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC). TARIFA DE ... Alça que, "o MM Juiz Monocrático, analisou erroneamente as porcentagens previstas ... no contrato e o que aduz a jurisprudência do STJ, pois, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.12.002968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018
... ; não podendo sua incidência ultrapassar o somatório das porcentagens dos demais encargos contratados (juros remuneratórios, multa de 2% e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.12.002968-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018
... ; não podendo sua incidência ultrapassar o somatório das porcentagens dos demais encargos contratados (juros remuneratórios, multa de 2% e ...
- Decisão monocrática Nº 0810051-88.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
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Acórdão Nº 0109599-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA FAVORÁVEL À PARTE AGRAVANTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXAS REFERENTES À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
... reforma de sentença para aplicar as taxas médias de mercado de juros ... remuneratórios, em razão da abusividade das porcentagens firmadas em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Criminal), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
- Acórdãos nº 0651008-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 4001344-41.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2019
... : a) incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor; b) os juros remuneratórios foram fixados em patamar abusivo; e c) é descabida a ... 33,03% a.a. (fl. 41, SAJPG). Do confronto entre tais porcentagens, tem-se por configurada e pactuada a incidência da capitalização dos ...