porcentagens e juros
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 71 ... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... ífica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer com, porcentagens da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... 3 Regras de três simples e composta. 4 Porcentagem. 5 Juros simples e compostos; capitalização e descontos. 6 Taxas de juros: ... : 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de ...
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Acórdão Nº 0002725-18.2016.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... juros de mora de 1% (um por cento), na forma do art.406 do Código Civil ... valor da condenação e; Tais porcentagens devidamente corrigidas pelo ... IPCA, contada deste pronunciamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489810-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... DA MATÉRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - IMPOSTO DE RENDA - JUROS - CITAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PEÇA AUTÔNOMA ... ó a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo ...
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administração Indireta
... , divisão proporcional, regra de três simples e composta e porcentagens ... Juros simples e compostos. Taxas de juros: nominal, efetiva, ...
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Editais - Universidade Estadual de Campinas
... 4. Razões, proporções, regra de três, porcentagens, juros ... 5. Equações e inequações do 1o Grau ... a. Sistemas com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9631 do Mato Grosso do Sul, 09-04-2018
... direta e inversamente proporcionais, regra de três simples, porcentagens, ... juros simples). 3. Média aritmética simples. 4. Sistema de ...
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Acórdão Nº 0705640-88.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 21-07-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA ALÍQUOTA FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL ... AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ... ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 71/74, observo que as porcentagens nele exigida correspondem ao dobro da média prevista ... pelo BACEN ... -
Acórdão Nº 0705661-64.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 23-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... as porcentagens nele exigida correspondem a um pouco mais que o dobro da ... taxa média ... -
Acordao N° 1408916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Preliminares. Princípio da não surpresa. Nulidade processual. Rejeitadas. Cumprimento de sentença. Extinção. Pagamento voluntário. Cálculos homologados. 1. A vedação à decisão surpresa contida nos artigos 9º e 10º do código de processo civil visa evitar que a parte seja prejudicada por decisão baseada em fatos por ela desconhecidos. 2. Não há decisão surpresa, quando o...
... sucumbenciais, bem como os parâmetros de incidência de juros e correção monetária, todos de forma ... 5. Preliminares de nulidade ... porcentagens, quanto os parâmetros de incidência de juros e correção monetária de ... -
Acórdãos nº 0041083-47.2010.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ência de correção monetária desde 18.05.2007 e juros de mora contados da citação, além das custas, ... PODER ... ou perda do mês, dos impostos, taxas, porcentagens da corretora, etc., propôs um acordo sugerindo às ...
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Acórdão Nº 0702646-09.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIDA. TAXA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 2) REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA – NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIDA. TAXA FIXADA EM ... CONFORMIDADE COM A ... no percentual de 2,04% ao mês e 27,85% ao ano, estando tais porcentagens" ... em conformidade com as praticadas no mercado no período da contrataç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0311427-46.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... DO CDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAO AO PATAMAR MDIO PRATICADO PELO ... Do confronto entre tais porcentagens, tem-se por configurada e pactuada a incidncia da capitalizao dos juros, ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... curso do processo, acrescidos de multa de 2%, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas ... valores, impondo um valor exorbitante de juros que somando as porcentagens atinge cerca de 180% do valor pago de entrada no veículo. Reputa que a ...
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Acórdão Nº 0705658-12.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 77/80), ... observo que as porcentagens nele exigida correspondem a menos que o dobro ... da taxa média prevista ... -
Acórdão Nº 0705659-94.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 94/97), ... observo que as porcentagens nele exigida correspondem a menos que o dobro ... da taxa média prevista ... -
Acórdão Nº 0705660-79.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 83/86), ... observo que as porcentagens nele exigida correspondem a pouco mais que o ... dobro da taxa média ... -
Acórdão Nº 0707199-80.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 09-11-2023
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 91/94), observo que as porcentagens nele exigida correspondem a um pouco ... mais que o dobro da taxa média ...
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Acórdão Nº 2301-009.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... suas multas e juros" moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas ... obriga\xC3" ... porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto ...
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Acórdão Nº 2301-009.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... suas multas e juros" moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas ... obriga\xC3" ... porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto ...
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Acórdão Nº 2301-009.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... suas multas e juros" moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas ... obriga\xC3" ... porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto ...
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Acórdão Nº 0705662-49.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 84/87), ... observo que as porcentagens nele exigida correspondem a pouco mais que o ... dobro da taxa média ... -
Acórdão Nº 0705665-04.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INDICADAS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS FIXADAS NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE ... 84/87), ... observo que as porcentagens nele exigida correspondem a pouco mais que o ... dobro da taxa média ... -
Acórdão Nº 0701123-19.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-06-2023
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... cada uma com juros específicos ... Os saques realizados em 12, 15 e 25/04/2019, foram ... pelo Bacen, observo que as porcentagens exigidas nos primeiros são ... levemente superiores às indicadas pelo ...