porcentual
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 2º No edital de licitação para novos empreendimentos de geração elétrica, poderá constar porcentual" mínimo de energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, podendo a energia remanescente ser destinada ao consumo próprio ou à comercializa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-87.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO DA PENSÃO. O art. 950 do Código Civil não fixa qualquer porcentual ou prazo para o pagamento da indenização, mas apenas prevê a possibilidade de recebimento de pensão, segundo variáveis a serem extraídas de cada caso concreto. Na hipótese, o Tribunal Regional não afrontou o referido preceito, mas tão somente impôs a solução jurídica adequada ao...
... A C Ó R D Ã O ... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO DA PENSÃO. O art. 950 do Código Civil não fixa qualquer porcentual ou prazo para o pagamento da indenização, mas apenas prevê a possibilidade de recebimento de pensão, segundo variáveis a serem extraídas de ... -
Acordão da , 02-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que os honorários...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. No porcentual do caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido antecipado.¿ (NR) ... Art. 41. O inciso I do art. 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho ...
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Acórdão Nº 0020350-94.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA PORCENTUAL FIXADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao porcentual, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado de acordo com a condição econômica das partes, o grau de responsabilidade da empregadora, além da gravidade da ofensa, com a observância do princípio da razoabilidade. Não deve, então, ser fixado em valor irrisório ou em montante que importe no...
... RECORRIDO: BRENO NOR - ME ... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA PORCENTUAL FIXADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao porcentual, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado de acordo com a ... -
Dólar fecha em baixa reagindo a alta da Selic
O dlar comercial fechou em baixa de 0,30% nesta quinta-feira, a R$ 5,5680, repercutindo a surpresa com uma alta de 0,75 ponto porcentual da Selic anunciada ontem. A queda, no entanto, chegou a ser bem maior: na mnima intradiria, o dlar tocou R$ 5,4772. O movimento no se sustentou face ...
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Ibovespa sobe com apoio de ações sensíveis aos juros após corte da taxa Selic
O Ibovespa iniciou o prego desta quinta-feira em alta, com maior otimismo no mercado aps o corte de 0,50 ponto porcentual na taxa Selic pelo Comit de Poltica Monetria (Copom) do Banco Central. Aes mais sensveis aos juros lideravam as altas do dia, e a liquidez era mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-35.2015.5.06.0142), 08-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DE SALÃO DE BELEZA. RELAÇÃO DE PARCERIA. COMISSÕES EM PORCENTUAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade,...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DE SALÃO DE BELEZA. RELAÇÃO DE PARCERIA. COMISSÕES EM PORCENTUAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE EMPREGADA ... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego ... -
Copom otimista minimiza crise política e leva analistas a prever juros a 7,5% no fim do ano
Agncia O Globo - ... RIO - O corte de mais 1 ponto porcentual na taxa bsica de juros (taxa Selic), decidida no incio da noite desta quarta-feira pelo Comit de Poltica Monetria (Copom), terminou coincidindo com a ...
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Acórdão Nº 0135358-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ENCONTRA INSERIDO NOS LIMITES PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA E CONSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ... CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO DOS ... VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) ... PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ... -
Decisão Monocrática Nº 0145299-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA QUANTO AO PORCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ENCONTRA INSERIDO NOS LIMITES PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA E CONSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
... CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ... COMPRADOR. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA QUANTO AO PORCENTUAL DE ... RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ ... POR CENTO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ... -
A maldição do cartão
O porcentual de inadimplentes no Rio chegou em agosto ao seu menor patamar desde maro de 2015: so 23,9% das famlias, agora. Ainda bastante gente, contudo: 564 ...
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Preço alto da soja faz com que governo diminua mistura de biodiesel no diesel de 13% para 10%
BRASILIA - O governo anunciou uma reduo no porcentual de biodiesel que misturado no diesel em funo da alta no preo da soja e da suspenso do 79 Leilo de Biodiesel (L-79), que comercializaria o produto ...
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Endividados
O porcentual de famlias brasileiras inadimplentes diminuiu em julho, atingindo 24,2%, depois de cinco meses consecutivos em alta. Segundo estudo da CNC, isso deve ...
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Rui Costa diz que redução de 0,25 ponto da Selic não seria suficiente
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta tera-feira, em entrevista BandNews, que uma eventual queda da taxa Selic de 0,25 ponto porcentual no seria suficiente. O Comit de Poltica Monetria (Copom) do Banco Central se rene nos prximos dias 1 e 2 de agosto. Na mesma entrevista, Costa ...
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Acórdão Nº 0639364-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTO PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE MAJOROU O PORCENTUAL DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DE 0,71% PARA 1,5% DA RCL, DETERMINANDO NOVO CÁLCULO DAS PARCELAS ANUAIS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, SEGURANÇA
... ORÇAMENTO PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ... INSURGÊNCIA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE MAJOROU O ... PORCENTUAL DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DE 0,71% PARA 1,5% DA RCL, ... DETERMINANDO NOVO CÁLCULO DAS PARCELAS ANUAIS RELATIVAS AOS ... EXERCÍCIOS DE 2021 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo legislador a serem ... -
Gasolina tira 0,13 p.p. do IPCA, com redução de 4,85% nas refinarias, diz LCA
... 4,85% do preo da gasolina nas refinarias e distribuidoras, anunciada h pouco pela Petrobras, deve ter um impacto negativo de 0,1258 ponto porcentual sobre o Indice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA), avalia a LCA Consultores. De acordo com o economista Bruno Imaizumi, esse efeito entra ...
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Indice de custo da construção da FGV sobe 2,81% em junho
... de Construo - M (INCC-M), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundao Getulio Vargas (Ibre/FGV), avanou 2,81% em junho, porcentual superior ao apurado no ms anterior, quando o indicador registrou taxa de 1,49% ... Com esse resultado, o ndice acumula alta de 7,20% no ano e 11,75% ...
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Ibovespa opera em queda firme após IPCA reduzir perspectiva de corte de 0,50 ponto na Selic em agosto
... baixa nos primeiros negcios desta tera-feira, aps o IPCA de junho reduzir, na viso do mercado, a possibilidade de um corte de 0,50 ponto porcentual na Selic j em agosto. Aes ligadas s commodities metlicas sobem, mas, apesar do peso do setor, o avano insuficiente para levar o ndice ao campo ...
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Mercado de opções precifica 63% de chance de corte de 0,25 ponto na Selic em agosto
A probabilidade de o Comit de Poltica Monetria (Copom) do Banco Central (BC) cortar a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual em agosto disparou no mercado de opes digitais nesta tera-feira, subindo de 47% no fechamento de ontem para 63%. O movimento se d em reao ata do ...
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Ministro da CGU afirma que venda de emendas está sob investigação, informa jornal
... venda de emendas parlamentares no qual deputados federais e senadores destinariam dinheiro pblico do Oramento a prefeituras em troca de um porcentual. A informao foi dada pelo ministro Wagner Rosrio, da CGU, nesta quinta-feira, em audincia na Cmara dos Deputados, segundo o jornal O Estado de S ...
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Waller defende que Fed reduza ritmo de aumento dos juros
... dos juros nos EUA deve moderar na reunio de fevereiro do Comit Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em ingls), para 0,25 ponto porcentual (p.p.).Durante evento do Conselho de Relaes Exteriores hoje, Waller classificou a desacelerao do ndice de preos ao consumidor (CPI) de dezembro como ...
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Decisão Monocrática Nº 0201654-33.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE NO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL FIXADA NO PORCENTUAL RECLAMADO PELO
... SÚMULA 541 DO STJ ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE NO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL ... FIXADA NO PORCENTUAL RECLAMADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO ... STJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0040779-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PORCENTUAL TOTAL A SER APLICADO. SOMATÓRIO OU MULTIPLICAÇÃO DOS PORCENTUAIS FIXADOS NOS ACÓRDÃOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 325 DO CPC.
... PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PORCENTUAL TOTAL A SER APLICADO ... SOMATÓRIO OU MULTIPLICAÇÃO DOS PORCENTUAIS FIXADOS NOS ... ACÓRDÃOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ...