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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - FORMATAÇÃO DO ARQUIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, -as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.- De modo que, havendo previsão quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO PELO SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO DE TODAS AS FOLHAS DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. O Regional, em relação à alegação da reclamada da falta de folhas do seu recurso ordinário transmitido via e-Doc, registrou que a numeração sequencial das folhas indica que, após a juntada do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIADADE. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. A Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, ao regulamentar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/06, prevê...

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETUADA - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE. Realizada a matrícula, o aluno, que pretende se desligar do curso deve comunicar sua desistência à instituição de ensino, pois não há exclusão automática. A notificação do devedor é desnecessária, quando a mora

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM VEÍCULO DADO EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA BASEADA NO ATRASO DE PARCELA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA TER RECEBIDO BOLETO APÓS VENCIMENTO. PREVISÃO DO VENCIMENTO NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO...

EMENTA: DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENCARGOS LOCATÍCIOS - DECISÃO CITRA PETITA - AFASTAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS PROVA - BENFEITORIAS - CAUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o juiz examina todos os pedidos das partes, rebatendo os argumentos apresentados em contestação, não há julgamento citra petita. O locatário deve comprovar o pagamento do débito, não sendo necessária...

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS VENCIDOS ANUALMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA. DATA DE VENCIMENTO CERTA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR. NATUREZA PORTABLE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A VENCER FUTURAMENTE.COBRANÇA ANTES DO VENCIMENTO DO PRINCIPAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.Haja vista que a dívida está

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Preliminar: inépcia do recurso. Rejeição. Mérito: rescisão do contrato. Ausência do envio de boleto. Dívida portable. Desequilíbrio contratual. Não configuração. 1. Verificado que, na petição recursal, a apelante impugnou especificamente os fundamentos da r. Sentença e indicou os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum exarado no...

Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Falha na emissão do boleto de cobrança. Irrelevância. Dívida de natureza portável. Precedente. Obrigação do devedor de pagar ao credor. 1. Consoante inteligência do art. 1. 336, i, do código civil (cc), é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.

EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Alugueis. Sentença que julgou a ação procedente, condenando o apelante a pagar os valores concernentes aos alugueis devidos, corrigido pelo INPC e e com incidência de juros de mora, a partir da citação. A prova do pagamento dos aluguéis e acessórios, por tratar-se de obrigação positiva, cabe aos devedores, ora apelantes, e, se estes confessam que não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BOLETO ENCAMINHADO POR CORREIO DEPOIS DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA OBTENÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA DÍVIDA. RECURSO QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO E NÃO COMPROVOU...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º E 62 DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE FAZER PROVA NEGATIVA DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SENDO ÔNUS DA 1ª RÉ, ENQUANTO LOCATÁRIA, A PROVA DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Execução de título executivo extrajudicial. Propositura da demanda no Foro Central, que determinou a redistribuição ao Foro Regional, sob o argumento de que este abarca a circunscrição do domicílio dos réus. Impossibilidade. Aplicação de critério legal dentro da Comarca da Capital. Dívida portable. Lugar do pagamento do título

AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE OS BOLETOS NÃO PERMITIAM O PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PORTABLE – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1028048-56.2016.8.26.0562; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do...

• O Globo

0215406-43.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA. DÍVIDA "PORTABLE". NÃO EXIME O PAGAMENTO. MERA FACILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO FICTA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de dívida de...

Civil e processual. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Pretensão do réu reconvinte à reforma. Alegação de que a sentença é nula, por inobservância do artigo 489 do CPC, porquanto foi proferida uma mesma sentença, tanto para a ação (autos n. 0031928-38.2010.8.26.0577), quanto para a reconvenção (autos n. 0027979-30.2015.8

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Falta de interesse processual. Preliminar rejeitada. Despesas condominiais. Inadimplência. Falha na emissão do boleto de cobrança. Irrelevância. Dívida de natureza portável. Precedente. Mora do condômino. Configurada. Encargos moratórios. Devidos. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má fé e efetivo pagamento. 1. In casu, resta evidente...

• Recursos no Processo do Trabalho

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação de Cobrança Entre Pessoas Físicas. a Sentença Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Incompetência Territorial Do Juízo. É O Breve Relatório, Decido. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade , O Recurso Deve Ser Conhecido. No Mérito, Entendo que a Sentença, Data Venia, Deve Ser Anulada. Isto Porque, a Rigor, Nas Demandas que Veiculam...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Ilegitimidade ativa ad causum. Incorreção do valor da causa. Preliminares rejeitadas. Obrigação propter rem. Inadimplência do condômino. Comprovação. Possível falha no encaminhamento do boleto de...