portaria 100 80
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento ...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por cento), caso o pagamento integral ...á jus ao del crederea ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3"...30 . 25 . 20 . 1.575,00 . Acima de 50 até 100...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ...ARTIGO 100. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em ...“Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, ...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00. § 5º Para efeito dêste artigo ...80. As pessoas físicas serão lançadas ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...80 a 84 desta Lei. ARTIGO 65. O Tribunal de Contas ...ARTIGO 100. O Tribunal de Contas da União poderá firmar ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 80. A extradição será requerida por via ...ARTIGO 100. O estrangeiro admitido na condição de ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 80. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...CAPÍTULO VIII Das taxas e tarifas. ARTIGO 100. A execução de qualquer serviço de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...100. O exame psiquiátrico e os demais exames ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... forma do regulamento, considerado o limite de 100 (cem) unidades habitacionais por Município. ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 80. Até que a quantidade mínima a que se refere o ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de comissão ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...80;. V – qualificadas para o desenvolvimento de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e cem ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...100% (cem por cento) as alíquotas do imposto de ...#Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. II - 80% (oitenta por cento) serão devolvidos a título ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ...100 (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 1º ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 80. Os responsáveis por estabelecimentos que ...ARTIGO 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ...100, § 1o, da Constituição, discriminada por ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ...100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ...100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 80. As operações de cosseguro obedecerão a ...ARTIGO 100. Dentro de 90 (noventa) dias da cassação para ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de ...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério ...Casos de continência. ARTIGO 100. Haverá continência:. a) quando duas ou mais ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..."Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ..."Art. 100...