portaria 1010 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 1010 ... A apelação, interposta por petição ...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
... ÉRIO DA SAÚDE & MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2006"). Além disso, passa-se a olhar o potencial pedag\xC3" ... Portaria Interministerial nº 1010, de 8 de maio de 2006 ... -
Acórdãos nº 0005392-53.2010.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
S LEGITMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – FESP – Autora que estava na ativa até 2006, data em que foi dispensada por portaria – Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação da LC 1.010/07 - Pretensão à aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente auxílio doença – Preliminar rejeitada SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA – Lei 500/74 – Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez –...
... Autora que estava na ativa até 2006, data em que foi dispensada por portaria ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Ricardo Antônio Mohallem - DJ 8.6.2006 - p. 13) (RDT n. 7 - julho de 2006) ... Em que ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Inspeção sanitária em creches: uma proposta de roteiro de inspeção
... Portaria — MS n. 321 de 26.05.1988. Este estudo ... 2006. 93 p. Dissertação (Mestrado). Escola de ... 321/88 (17) e MS n. 1010/06 (18) , ... referentes a creches, sendo a ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022
... Portaria Interministerial n° 1010/2006, Lei Municipal n° ...
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EXTRATO De CONTRATO nº 72/2023
... Portaria Interministerial n° 1010/2006, Lei Municipal n° ...
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aviso DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 115/2022
... Portaria Interministerial n° 1010/2006, Lei Municipal n° ...
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O direito à alimentação e a insegurança alimentar de escolares no Brasil: as doenças falciformes e a vulnerabilidade dos afro-descendentes
O artigo trata da necessidade de execução da Portaria Interministerial n.º l.0l0 de 08 de maio de 2006, que dispõe acerca das diretrizes para a promoção da alimentação saudável dos escolares brasileiros, valorizando dois aspectos do conceito de segurança alimentar e do direito à alimentação: a qualidade e a dignidade no atendimento das necessidades nutricionais, com recorte racial no que tange...
... trata da necessidade de execução da Portaria Interministerial n.º l.0l0 de 08 de maio de ... l.0l0 of May 8, 2006. It provides guidelines on promoting healthy ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2020
... /06/2013), Resolução CFN n°465/2010, Portaria Interministerial n° 1010/2006, Lei Municipal n° ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 91/2019
... /06/2013), Resolução CFN n°465/2010, Portaria Interministerial n° 1010/2006, Lei Municipal n° ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6700/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2014
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Procuradora-Geral de Justiça ... PORTARIA Nº 0441/2020 ... A PROCURADORA-GERAL DE ... Interministerial n° 1.010, de 8 de maio de 2006, editada em conjunto pelos Ministérios da Saúde ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020964-44.2019.4.04.7200), 24-04-2020
... óveis de sua propriedade que embasaram a Portaria de Declaração de Utilidade Pública n. 963, de ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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EDITAL Nº 3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... , o Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, a Portaria n.º 243, de 03/03/2011 do MEC, a Portaria ... º 9.394/1996 e Portaria n.º 1.010, de 10/05/2006, do Ministério da Educação. A aquisição do ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1010 — CPC — oposição de embargos — art. 1022 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 1369871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... foi admitida no serviço público em 15.09.2006, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei ... 105 Portaria" 641/2006) ... Artigo 1º - Além dos funcion\xC3" ...
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Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, ... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... EDUARDO DOMPIERI 1010 ... Confirmados os fatos, o advogado de Maria, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... 226"); 196°54' e 159,02 m até o vértice 1010, (Longitude: -36°21'58.507" e Latitude - ...