portaria 1062 julho 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 1062 ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... passar a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2006 ... ARTIGO 3 ... As concessionrias de ... Energia Eltrica (Procel), institudo pela Portaria Interministerial n 1.877, de 30 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 9FDE-E6A8-0B76-DF0A e senha 374D-B3FC-BD09-1062 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... julho ... de 2014; Inq 3.515 AgR, Plenário, ministro ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1062 ...
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A prática do novo júri
... DOS FATOS: ... No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 1062 ... | 651 ... Manual do Júri ...
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Da execução
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 04.16 29.04.16 401 600 10.05.16 01.05.16 638 1062 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... penal cuja denúncia foi oferecida em 20 de julho de 2016) e, portanto, não guardam relação com ... nº 0020375-90.2006.4.03.0000, Rel. Des. NELTON DOS SANTOS, DJe ...
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Direito Processual Penal
... 16 da Lei 11.340/2006), isto é, a retratação de Bruna, perante a ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... EDUARDO DOMPIERI 1062 ... (C) Na ação penal pública ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
... 2006, cada qual no seu ... período pertinente de ... PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA ... PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ( ... ) ... 8.542.92, pelo ... IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880/94), retornando em julho ...
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Magistratura TJAL 2019
... (A) somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição ... (B) não é permitida ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006; C: incorreta, porque não se opera a sua ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 275 Portaria Ministerial ... Resolução da ANATEL nº 669, de 11 de julho de 2016 ... 288 Resolução ... Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de ... conteúdos digitais criativos; e) Objetivo 1062 - Ampliar a produção e o acesso da sociedade a ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: LTr, 2006. p. 129-131 ... 101 ... 13.467, de 13 de julho de 2017, desponta, por seu direcionamento claro ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e ... 001/2006, cujo objetivo é a ... Concessão Patrocinada ...
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Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... -se- pela Lei Federal n 10.520 de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente pela Lei Federal n ... Municipal n 3570 de 11 de junho de 2019, portaria n 7046 de 29 de maro de 2021 e demais condies ... 72 da Lei Complementar 123/2006, e devido necessidade de identificao pela ... 10.520/2002 e Decreto Municipal n 1062 de 02 de janeiro de 2012. CLUSULA STIMA ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1021169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... ício de aposentadoria por invalidez para julho de 2002 e, por consequência, afastar a ... sobre o feito, verbis: Conforme Portaria n° 225, de 20 de agosto de 2004, a aposentadoria ... Portaria foi retificada em 12 de junho de 2006, para considerar a fundamentação legal nos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ... ; e d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” ... Há um ... Ricardo Lewandowski, 06/06/2006, m.v., DJ 20/10/2006) ... Minha posição: ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.INTEGRAÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que há omissão no acórdão anterior que, apesar deter assentado que incidiram juros de mora e correção monetária sobreas parcelas vencidas a partir do sexagésimo primeiro dia dapublicaç
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da era moderna como teoria da imprevisão 1062 e a limitar a autonomia da vontade, na medida em ... 11.340, de 2006. Andou bem o legislador, a nosso ver, quando ... dias (29 dias em janeiro e 16 dias em julho) ... Nos casos de resilição bilateral do ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...